Um projeto polêmico tramita na Câmara Municipal. De autoria do vereador João da Luz (DEM), o Projeto de Lei Ordinária nº 078/2021, dispõe sobre a autorização para que motoristas de transporte por aplicativo e similares possam embarcar e desembarcar passageiros em vagas especiais.
Conforme consta do texto, as vagas especiais são: as áreas de estacionamento para veículo de aluguel; para estacionamento de portador de deficiência; para estacionamento de veículo de idoso; para estacionamento em operações de carga e descarga; estacionamento de ambulância; área de estacionamento rotativo; área de estacionamento de curta duração e área de estacionamento de viaturas.
Conforme ainda o PLO 078, se enquadram como motorista de aplicativo o profissional devidamente habilitado a conduzir veículos leve de duas ou quatro rodas autorizado pelo Município a executar o transporte de pessoas, sendo que o veículo pode ser próprio ou de empresa autorizada a fazer o serviço de transporte de pessoas.
O projeto determina que a duração da parada se limita ao período de até 5 minutos para a realização do embarque e desembarque.
O artigo 5º da propositura diz que o projeto (ou a lei) entra em vigor após a sua publicação. Ou seja, não prevê regulamentação e não define como se daria a fiscalização e eventuais penalidades, por exemplo, caso não seja desrespeitado o tempo da parada fixado.
De acordo com João da Luz, o projeto vem de encontro a mudanças que ocorrem no mundo e em Anápolis, de maneira especial, na pandemia, com relação à locomoção das pessoas. Para o autor, o projeto não prejudica e não tira vagas especiais, apenas, permitem o uso por um pequeno período e evita que os motoristas de aplicativo sejam penalizados.
Embora ainda não tenha sido pautado para a votação em plenário, na sessão ordinária desta terça-feira, 20/04, alguns vereadores se posicionaram diante a propositura. Foi o caso do vereador Wederson Lopes (PSC). Ele observa que a destinação das vagas especiais foi introduzida por lei federal e que, hoje, quem desrespeitar está sujeito à multa e pontos na Carteira Nacional de Habilitação. Conforme observou, é preciso encontrar outra forma de atender a essa demanda.
O vereador Frederico Godoy (SD) entende que já há dificuldade para os portadores de deficiência em encontrar vagas para estacionar e que essa medida poderia trazer mais dificuldades para esse segmento da população.
No momento, a proposta está em tramitação nas comissões técnicas da Câmara Municipal. Sendo liberada, ela deverá passar ainda por duas votações em plenário. Se aprovada, é encaminhada para sanção ou veto do Executivo.
