Ao menos três projetos que deram entrada e começaram a tramitar na Câmara Municipal de Anápolis, tratam de questões relacionadas a um tema que tem gerado repercussão em todo o país: a adultização e a erotização de crianças e adolescentes.
O primeiro protocolado foi o Projeto de lei Ordinária (PLO) nº 225/2025, de autoria do vereador Policial Federal Suender (PL).
O texto proíbe a participação e/ou exploração de crianças e adolescentes, bem como de sua imagem, em quaisquer conteúdos midiáticos e eventos, públicos ou privados, que promovam ou incentivem a erotização e sexualização infantil e/ou “adultização” precoce no Município de Anápolis.
Para aplicação da proposta, o texto explica entende por erotização e sexualização infantil: qualquer forma de exibição, sugestão, indução ou estímulo à conotação sexual envolvendo criança, de modo explícito ou implícito, em imagem, vídeo, áudio, texto ou qualquer outro meio digital.
Já a adultização é entendida como exposição, indução ou representação deliberada de criança, ou adolescente, a linguagens, conteúdos, comportamentos, contextos, indumentárias, padrões estéticos ou responsabilidades próprias da vida adulta, incompatíveis com sua idade e estágio de maturidade e desenvolvimento.
A matéria traz que o poder público municipal, em cooperação com a família e a sociedade, adotará medidas de prevenção à adultização precoce, e a promoção de ideologias de gênero e incentivo à “mudança de gênero” e ideologias correlatas, especialmente, através de campanhas educativas; orientação e capacitação multidisciplinar de profissionais que atuam com crianças e adolescentes estabelecimento de canais acessíveis de denúncia e encaminhamento de casos concretos.
As penalidades previstas são as já existentes na legislação existente do país.
A proposta já teve aval par seguir tramitação, por parte da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Programa de proteção
O PLO nº 235, de autoria do vereador professor Marcos Carvalho (PT), protocolado no dia 25 último, propõe a criação no município do Programa Municipal de Educação Digital e Proteção contra Adultização Infantil nas Redes Sociais.
Conforme o texto, o programa visa promover a conscientização de crianças, adolescentes, pais e responsáveis sobre os riscos de uso inadequado das redes sociais, bem como a exposição indevida da imagem e da intimidade de menores.
Além disso, a proposta visa também incentivar o uso “consciente, seguro e saudável” das tecnologias digitais, assim como oferecer apoio psicológico e orientação familiar para casos de impactos emocionais decorrentes da exposição digital.
Traz ainda a redação original que o programa deverá ser executado de forma integrada pelas secretarias municipais de Educação, de Saúde e de Desenvolvimento Social, em articulação com os Conselhos Tutelares, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Polícia Civil e Ministério Público (quando necessário) e instituições de ensino superior e organizações da sociedade civil que atuam da proteção da infância e educação digital.
Semana
O PLO nº 236/2025, de autoria da vereadora Cleide Hilário (Republicanos) também vai de encontro à temática e propõe instituir em nível municipal a Semana de Combate à Adultização e à Erotização Infantil.
Conforme o projeto, a semana seria realizada anualmente na segunda semana do mês de outubro, com o objetivo de promover ações educativas e preventivas.
Assim, a proposta é que a Semana tenha o g=fomento de palestras, oficinas, rodas de conversa nas escolas, envolvendo pais, educadores e alunos. Também por meio de campanhas educativas nos meios de comunicação e redes sociais e, ainda, capacitação de profissionais das áreas de educação, saúde e assistência social para identificar e prevenir situações envolvendo adultização e erotização precoce.
Essas duas propostas serão lidas em plenário e vão iniciar tramitação nas comissões. Os três projetos necessitam, para virar lei, de aprovação em dois turnos de votação por maioria simples dos vereadores (não é exigido quórum qualificado).
Havendo essa aprovação, os autógrafos são encaminhados para sanção ou veto do Executivo.
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