Há uma espécie de pacto nacional que conspira a favor da aprovação da proposta de Emenda à Constituição e encaminha a Reforma Tributária, com a aprovação da Câmara dos Deputados.
Agora, é esperar pela apreciação dos senadores e senadoras, para projetarem-se os próximos passos. Existem importantes setores da sociedade nacional que apostam todas as fichas na citada reforma, vendo-a como “tábua de salvação” para uma economia que tem sido levada aos trancos e barrancos, que esbarra em incontáveis obstáculos e que envelheceu, caducou com o passar do tempo.
Hoje a sistemática tributária do Brasil é incompreensível, até, para os próprios brasileiros. Ninguém sabe, ao certo, o quanto paga de impostos de bens e serviços todo dia, toda hora. As nuances são, por demais, variadas. Então, tende-se a confiar na eficiência e na eficácia da proposta.
Quem defende o atual texto, entende, ou, pelo menos concorda, que a Reforma Tributária seja fundamental para o crescimento da economia brasileira. A atual forma de se cobrarem tributos no Brasil é por demais, caótica.
Entende-se que nós, brasileiros, perdemos pela falta de transparência do que estamos pagando. As empresas perdem tempo, eficiência e têm custos mais altos. O País perde competitividade.
Um exemplo: o Imposto sobre Serviços conta com 5.568 legislações, uma para cada município brasileiro. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, ICMS, é regido por 27 leis estaduais diferentes.
E cada produto tem alíquotas e regrinhas específicas, a depender de cada estado. Detalhe: Se é chocolate em barra é uma alíquota, se é chocolate branco é outra, se for ovo de Páscoa, a história muda de novo.
Dessa forma, como é possível crescer economicamente de maneira racional, se uma grande empresa gasta, em média, 34 mil horas para ficar em dia com o fisco? Além disso, como disputar mercados no exterior se o Brasil é o único país do mundo que exporta imposto?
Todavia, existe uma concordância geral de que alguma coisa deve ser feita. E, quanto antes, melhor. Se a reforma em andamento é a solução ideal, não se pode afirmar com certeza. Mas, há, pelo menos, uma tentativa de se sair da incômoda posição em que nos encontramos.
De um lado, os governos (municipais, estaduais e Federal) cada vez mais ávidos por dinheiro, com, ou, sem razão, apertam a bolsa popular ao criarem novos e novos tributos. São centenas deles.
Na outra ponta da corda está o cidadão, o contribuinte que, compulsoriamente, tem de pagar. Justa, ou, injustamente. Mas, tem de pagar.
Só que, a chamada “galinha dos ovos de ouro”, que, também, responde pelo nome de bolsa popular, tem seus limites. A prevalecer o atual estado de coisas, não demora e a sociedade enta na chamada insolvência, ou falta de dinheiro para pagar as contas.
E, entre pagar impostos e colocar a comida na mesa, o instinto da preservação fala mais alto. Governo sem dinheiro não tem como fazer nada.
Mas, povo sem dinheiro é muito mais perigoso ainda.
