Solicitação poderá ser feita por doadoras regulares de leite materno. Benefício será concedido mediante apresentação de documento comprobatório
Doadoras regulares de leite materno poderão solicitar a isenção da taxa de inscrição para exames vestibulares e concursos públicos no estado de Goiás. A Lei Nº 21.026 de 2021 foi publicada nesta terça-feira, 22/6, no Diário Oficial da União.
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Segundo o texto, considera-se doadora regular de leite materno a candidata que tenha realizado, pelo menos, três doações nos 12 meses antecedentes à publicação do edital do certame.
A regra vale para as seguintes seleções:
- Exames vestibulares para a Universidade Estadual de Goiás (UEG);
- Concursos públicos para provimento de cargos ou empregos públicos realizados no âmbito do Estado de Goiás
A isenção prevista na lei será concedida mediante apresentação, na forma prevista em cada edital, de documento comprobatório das doações realizadas, emitido por banco de leite humano em regular funcionamento.