Tag: bem de família

Em primeira análise, importante ressaltar que o conceito de bem de família ou patrimônio mínimo refere-se à porção inalienável e indisponível dos bens, ...

As hipóteses em que se admite a penhora de imóvel usado para moradia familiar devem ser interpretadas de maneira restritiva. Logo, o bem ...

O instituto jurídico do BEM DE FAMÍLIA adveio da necessidade de proteger o direito à moradia e à dignidade da pessoa humana, ou ...