Bem de família dado em caução de aluguel comercial é impenhorável
As hipóteses em que se admite a penhora de imóvel usado para moradia familiar devem ser interpretadas de maneira restritiva. Logo, o bem ...
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STF permite penhora de bem de família de fiador de locação comercial
O instituto jurídico do BEM DE FAMÍLIA adveio da necessidade de proteger o direito à moradia e à dignidade da pessoa humana, ou ...
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