A Competência da Justiça do Trabalho na Autorização do Trabalho Artístico Infantojuvenil: Reflexões à Luz da ADI 5.326
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) 5.326, proposta pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABRATEL), questiona a validade constitucional dos ...