O presidente da Câmara Municipal, Domingos Paula, promulgou um pacote com 13 novas leis municipais. Elas já foram publicadas no Diário Oficial e, portanto, estão em vigor. Algumas delas, entretanto, têm prazo de regulamentação para a efetiva aplicação.
A Lei Orgânica do Município prevê a prerrogativa do presidente do Legislativo Municipal de promulgar as Resoluções e os Decretos Legislativos, bem como as Leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário.
Entre as leis promulgadas, uma delas é a Lei nº 4.337/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos postos de combustíveis informar aos consumidores se a gasolina comercializada é formulada ou refinada. Esse dispositivo é oriundo de um projeto de autoria do vereador Cabo Fred Caixeta.
Também passa a vigorar no município a Lei nº 4.331/2023, que dispõe sobre os serviços de tosa e banho de animais domésticos de pequeno e grande porte. Essa lei, oriunda de projeto da vereadora Thaís Souza, prevê que o serviço deve ser executado em estabelecimentos que possibilitem aos clientes a visão total de execução do serviço.
Ainda, está valendo a Lei nº 4.333/2023, que institui no município a Semana de Combate aos Crimes Cibernéticos. A lei é oriunda de projeto do vereador Marcos Carvalho.
Ainda, oriunda de projeto da vereadora Trícia Barreto, está em vigor a Lei nº 4.335/2023, que institui no município o Programa de orientação e Prevenção da Gravidez na Adolescência.
Também da vereadora, é a Lei nº 4.330/2023, que institui no município o Programa Amamentar, que visa disponibilizar, em caráter voluntário, em órgãos e entidades vinculados à administração pública, bem como em empresas privadas, salas adaptadas de apoio à amamentação.
Outra lei promulgada é a de nº 4.329/2023, que institui em Anápolis o programa de preservação e revitalização dos campos de futebol de várzea e a instituição deles em patrimônio imaterial do município. O autor é o vereador João da Luz.
Mais leis
O pacote de leis promulgadas tem também a Lei nº 4.332/2023, oriunda de projeto do vereador Marcos Carvalho, que estabelece a Política Municipal de Estímulo ao Empreendedorismo Jovem.
Essa iniciativa prevê várias ações de estímulo para os jovens na faixa de 13 a 20 anos de idade, como educação empreendedora, capacitação técnica e difusão tecnológica.
Foi também promulgada a Lei nº 4.336/2023, oriunda de projeto do vereador Jean Carlos, que muda outra lei em vigor que dispõe sobre a criação de homenagem aos servidores públicos municipais.
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O Dia Municipal do Entregador foi instituído pela Lei nº 4.338/2023, oriunda de projeto do vereador Reamilton Espíndola. A data deverá ser celebrada em 17 de maio.
A lei nº 4.339/2023, por sua vez, autoriza a fixação de placas e cartazes sobre combate á pedofilia e à exploração sexual infanto-juvenil no interior dos ônibus do transporte coletivo e dos ônibus do transporte escolar do município. Essa tem origem em projeto da vereadora Seliane da SOS.
A partir de projeto da vereadora Thais Souza, passa a vigorar a Lei nº 4.340/2023, que institui no calendário oficial de comemorações de Anápolis o Dia do Beach Tênis. A celebração será no dia 27 de agosto.
O Dia Municipal da pessoa com Visão Monocular no Município foi instituído pela Lei nº 4.341/2023, oriunda de projeto do vereador Reamilton Espíndola, sendo que essa celebração se dará anualmente em 5 de maio.
Por fim, foi promulgada a Lei nº 4.342/2023, oriunda de Resolução da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que concede majoração ao auxílio alimentação dos servidores efetivos e comissionados do Legislativo. O valor, que era de R$ 300,00 passa a ser de R$ 450,00, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2024.
