Proposta é que a data seja celebrada em 5 de outubro, em alusão à promulgação da Constituição
O deputado Amilton Filho (MDB) propôs na Assembleia Legislativa de Goiás o projeto de lei nº 27472/24, que institui o Dia Estadual do Advogado Municipalista, a ser comemorado em 5 de outubro. A homenagem reconhece a importância dos advogados municipalistas para a autonomia dos municípios, um pilar da organização federativa brasileira. Desde a Constituição de 1988, os municípios são entes federativos autônomos, conferindo aos advogados um papel vital na gestão pública e na garantia dos direitos dos cidadãos.
Amilton Filho destaca que o dia 5 de outubro é significativo, referindo-se à promulgação da Constituição de 1988, um marco da redemocratização e valorização dos municípios. Ele argumenta que os advogados municipalistas são fundamentais para garantir a defesa jurídica dos municípios, respeitando a soberania popular e os direitos fundamentais. “Por meio de suas orientações, ajudam a resolver conflitos e preservar a autonomia municipal, desempenhando um papel técnico e estratégico essencial”.
Junte-se aos grupos de WhatsApp do Portal CONTEXTO e fique por dentro das principais notícias de Anápolis e região. Clique aqui.
