O objetivo desse pacto é criar e fortalecer os Conselhos Municipais de Direitos da Pessoa Idosa. A iniciativa envolve vários atores e tem articulação do Ministério Público do Estado de Goiás. Mais de 200 municípios goianos estão envolvidos
Articulação realizada pelo Ministério Público de Goiás (MPGO) e órgãos parceiros ao longo de 2021, dentro do projeto “Conselho do Idoso é de Lei!” já produziu resultados.
O trabalho conjunto de mobilização levou à adesão formal de 224 municípios goianos ao Pacto Nacional de Implementação dos Direitos da Pessoa Idosa. Até julho do ano passado, esse número chegava a 145 municípios.
Anápolis está entre os municípios goianos que aderiram à iniciativa.
O objetivo desse pacto nacional é estimular a criação dos Conselhos Municipais de Direitos da Pessoa Idosa e dos seus respectivos fundos, bem como reativar os órgãos já criados que estiverem inativos.
A adesão ao pacto possibilitou que os municípios indicassem dois representantes para serem capacitados gratuitamente pelo Projeto Fortalecer, que visa à formação e qualificação de conselheiros de direitos da pessoa idosa e é oferecido pela Universidade Federal de Goiás (UFG).
A articulação para sensibilização dos municípios envolve:
- Promotorias de Justiça de todo o Estado;
- Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social (Seds);
- Associação Goiana de Municípios (AGM);
- Federação Goiana de Municípios (FGM);
- Receita Federal (RF) em Goiás;
- Conselho Regional de Contabilidade (CRC) de Goiá;
- Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa (CEDPI-GO);
- Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social (Coegemas-GO).
Para convencimento dos gestores, os promotores de Justiça expediram ofícios ou recomendações destacando a importância da adesão ao pacto para a estruturação das políticas públicas municipais de atendimento às pessoas idosas.
86 conselhos
De acordo com diagnóstico realizado pelo Conselho Estadual da Pessoa Idosa, no ano passado, existem apenas 86 conselhos implantados nos 246 municípios goianos.
No entanto, a existência da entidade e o seu regular funcionamento é imprescindível para a implantação e gestão do Fundo Municipal do Idoso, que constitui importante instrumento que viabiliza a captação de recursos para a implementação das políticas e ações direcionadas a essa população nos municípios.
Esse levantamento foi um dos subsídios utilizados pelo MPGO para estruturação do projeto “Conselho do Idoso é de Lei!”.
A iniciativa se propõe a estimular e dar condições para que as Promotorias de Justiça com atribuições na área da cidadania fomentem a criação, a implantação e a estruturação dos Conselhos Municipais de Direitos da Pessoa Idosa, bem como dos respectivos Fundos Municipais, em todos os municípios goianos, até o dia 21 de fevereiro de 2023.
O projeto é desenvolvido, conjuntamente, pela Coordenadoria de Projetos Institucionais e pela Área de Políticas Públicas e Direitos Humanos do Centro de Apoio Operacional (CAO).
Expectativa
A expectativa do MPGO é que, com a criação dos conselhos e implantação dos Fundos Municipais da Pessoa Idosa, seja possível estabelecer as condições necessárias para zelar pelo cumprimento dos direitos dessa população e para implementação de políticas públicas que consigam alcançar esse público.
Para auxiliar a articulação das promotorias, foi preparado um material de apoio, um guia prático para criação dos conselhos e dos fundos, que está disponível na página do projeto no site do MPGO (acesse aqui). (Assessoria de Comunicação Social do MPGO- https://mpgo.mp.br/portal)
