O Município de Anápolis está entre os que poderão ter aumentado o número de vereadores. Hoje são 15 parlamentares municipais na Câmara que, até 2004 tinha 21. O número foi reduzido por força da resolução do Supremo Tribunal Federal, atingindo a várias cidades brasileiras. Caso seja aprovada a nova ordenação, Anápolis pode ter de volta os 21, com a possibilidade de aumentar esse número para, até, 23 parlamentares. A forma de integração de tais vereadores, entretanto, ainda não foi definida, o que deverá acontecer por orientação do Supremo Tribunal Federal. Além disso, há controvérsia se tal modificação tem aplicabilidade imediata (tomando posse os atuais suplentes) ou se somente vai ser possível a partir do próximo ano, ou, da próxima legislatura (eleições de 2012). Até esta definição, há, ainda, um longo caminho a ser percorrido.
Senado
Foi aprovada pelo Senado Federal, na quarta-feira, 17, em dois turnos de votação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 47/08, que limita os gastos das prefeituras com as câmaras municipais. Acolhida sob a forma de substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a proposta estabelece que as despesas das câmaras municipais, incluídos os subsídios de vereadores e excluídos gastos com inativos, não poderão ultrapassar 7% da receita tributária para municípios com população de até 100 mil habitantes e 3,5% para municípios com mais de oito milhões de habitantes. No caso de Anápolis, os gastos seriam reduzidos de 06% para 05% da receita tributária do município. Esta aprovação abre caminho para que a proposta modificando o quantitativo de vereadores nas cidades seja, também, aprovada.
A proposta altera o artigo 29-A da Constituição, estabelecendo uma tabela de gastos cujos percentuais são relativos à soma da receita tributária e das transferências feitas aos municípios pela União. De autoria do senador César Borges (PR-BA), a matéria foi relatada na Comissão de Constituição e Justiça pelo senador Valter Pereira (PMDB-MS). O texto final foi definido após a análise de duas emendas apresentadas em Plenário durante a discussão da proposta e assinadas por 31 senadores.
Histórico
A PEC 47/08 tem longo trajeto no Congresso Nacional. Ela é resultado da PEC 20/08, votada anteriormente na Câmara e que, ao chegar ao Senado, terminou sendo desmembrada, a partir da aprovação de requerimento dos senadores Marco Maciel (DEM-PE) e César Borges. Convém ressaltar que o Senado aprovou, tão somente, a parte relativa às despesas dos municípios com suas respectivas câmaras de vereadores, ou seja, a PEC 47/08. A emenda que visa modificar o número de vagas de vereadores em todo o País tramita novamente na Câmara.
Segundo estudo da Consultoria do Senado Federal, entre 1999 e 2007 o total de despesas das câmaras municipais passou de R$ 5,3 bilhões para R$ 6,9 bilhões, conforme valores corrigidos pelo IPCA a preços de 2007.
As cidades de, até, 10 mil habitantes – que representam quase metade dos municípios brasileiros – apresentaram aumento de despesa da ordem de 50% no mesmo período, de acordo com estudo. “Um crescimento real na faixa de 50%, em um período de oito anos, sinalizando um aumento de despesa muito forte, considerando as limitações institucionais dessas casas legislativas”, afirmou o relator.
Economia
As estimativas anteriores indicavam que a PEC Paralela dos Vereadores iria proporcionar uma economia de R$ 1,8 bilhão nos gastos das câmaras municipais. Depois de longas negociações e novos ajustes na proposta, estima-se agora que os cortes deverão somar R$ 1,4 bilhão.
Embora o texto da PEC estabeleça que as medidas entram em vigor em 1º de janeiro do próximo ano, os efeitos dessa proposta dependem de interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF). Isto é, cabe ao Tribunal decidir se as novas regras valem para as últimas eleições municipais ou para as próximas.
