Eleitores que não compareceram ao 1º turno das Eleições Municipais de 2024 têm até hoje, 5 de dezembro, para justificar a ausência.
A obrigatoriedade de apresentar a justificativa evita multas eleitorais. Para isso, eles podem usar o aplicativo e-Título, acessar a página Justifica ou procurar qualquer cartório eleitoral onde estiverem.
A legislação estabelece um prazo de 60 dias, contados a partir da data da eleição, para justificar a ausência. No caso de eleitores que estavam no exterior, o prazo muda para 30 dias após o retorno ao Brasil, a menos que o período de 60 dias desde a eleição seja mais favorável.
Multas e penalidades
Eleitores que não apresentarem a justificativa enfrentarão multas aplicadas pelo juízo eleitoral. Os valores variam entre 3% e 10% de R$ 35,13, mas podem aumentar em até dez vezes, dependendo da situação econômica de cada pessoa. Além disso, cada turno é tratado como uma eleição distinta, o que exige uma justificativa separada para cada ausência.
Casos de rejeição ou indeferimento da justificativa também resultam em multas. No entanto, eleitores que declararem estado de pobreza, sob as penas da lei, ficam isentos do pagamento. Para aqueles que ainda não tiveram a multa arbitrada, existe a possibilidade de quitá-la pelo valor máximo e garantir a certidão de quitação eleitoral.
O prazo para justificar a ausência no 2º turno segue até 7 de janeiro de 2025. Mais informações podem ser consultadas no sistema do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
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