Durante o evento, será apreciada a minuta da lei que versa sobre o assunto. A audiência ocorrerá nos dias 28 e 29 próximos
Nos dias 28 e 29 próximos, será realizada audiência pública para apreciação da minuta de lei apreciada pelo Conselho Municipal da Cidade de Anápolis, o COMCIDADE, que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos.
O chamamento para essa audiência, que ocorrerá em dois dias, no período das 8 às 12 horas, no auditório do Parque Ipiranga, deu-se através de publicação na edição 3.435 do Diário Oficial, de 15 de maio de 2024.
A divisão do debate em dois dias tem a sua razão de ser, em razão de que o projeto é amplo e complexo, com dispositivos que impactam o setor produtivo e a sociedade em geral.
No primeiro dia da audiência pública, o espaço será reservado ao debate de quatro capítulos da minuta do projeto de lei: – disposições preliminares; – definições; – prazos; – modalidades de parcelamento do solo.
O quarto capítulo é subdividido em 7 seções e mais 5 subseções.
Em relação às seções, entram na pauta temas como loteamentos; condomínios urbanísticos; conjunto de moradias de interesse social; requisitos ambientais para parcelamento do solo; sistema viário do parcelamento do solo; obras de urbanização e procedimentos para aprovação do parcelamento do solo.
Nas subseções, tem-se: consulta prévia; projeto urbanístico preliminar; projeto urbanístico definitivo; projetos complementares e ordem de serviço.
No segundo dia, o debate ainda se concentrará nos subtemas: – fiscalização das obras de infraestrutura e do seu aceite; – aprovação do parcelamento do solo e registro do parcelamento.
E avançará nos demais capítulos da minuta, que tratam sobre desmembramento; reparcelamento; desdobro; infrações e penalidades; disposições gerais.
Participação
Vale ressaltar que a audiência pública está em consonância com a Lei do Plano Diretor Participativo de Anápolis que dispõe sobre a Política de Gestão Democrática da Cidade, a qual assegura a plena participação do cidadão e das instituições da sociedade civil em audiências públicas e a Lei Municipal nº 3.060/2004, que dispõe sobre a realização de audiências públicas.
SERVIÇO
Audiência Pública
Uso do Solo Urbano
DIAS: 28 e 29 de maio de 2024 (terça-feira e quarta-feira)
HORÁRIO: 08h:00 às 12h:00
LOCAL: Auditório Parque Ambiental Ipiranga – Bairro Jundiaí
CONVOCAÇÃO:
Daniel Silva Fortes
Presidente do Conselho Municipal da Cidade de Anápolis
Leonardo Fernandes Pedroso
Coordenador da Câmara Técnica do COMCIDADE
Procuradoria Geral do Municipal de Anápolis