Algumas alterações visam adequar à legislação, a área que irá abrigar o primeiro Distrito Industrial Municipal, próxima ao Parque de Exposições Agropecuárias
A Prefeitura de Anápolis, através do Conselho Municipal da Cidade, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Núcleo Gestor de Planejamento Urbano do Plano Diretor) realizará no dia 19 próximo, a partir das 8h30, no auditório do Parque Ipiranga, a primeira audiência pública para debater propostas de alterações nas leis 349/2016 (Lei do Plano Diretor Participativo) e 132/2006, que dispõe sobre condomínios urbanísticos com gestão autônoma.
As mudanças nas respectivas legislações visam corrigir equívocos e fazer adequações necessárias, algumas delas, com o objetivo de dar condições e segurança jurídica para a implantação do projeto do primeiro distrito industrial municipal, o qual ficará abrigado em uma área de 16 alqueires localizada próxima ao novo Parque de Exposições Agropecuárias, na BR-153.
Essa área foi objeto de uma permuta, autorizada pelo Poder Legislativo local, por uma área municipal onde funcionava a antiga Escola Agrícola “Senador Marcos Freire”, próxima ao Aeroporto Civil JK, de 3,8 alqueires. A área dos permutantes foi avaliada em 4,564 milhões, enquanto a área do Município foi avaliada por R$ 4,373 milhões. A permuta se dará de igual para igual, ou seja, pela avaliação média.
Segundo o projeto que está sendo trabalhado pela Prefeitura e também vem sendo debatido em audiências públicas, os 16 lotes na nova área podem se transformar em, até, 110 lotes e a proposta é priorizar pequenos e médios empreendimentos, sobretudo, empresas que não sejam geradoras de poluentes como, por exemplo, empresas da área de logística, de base tecnológica, entre outras.
Atualmente, a área que será destinada ao Distrito Industrial Municipal encontra-se na zona rural e, por isso, deverá haver alteração na área do perímetro urbano e, também, abrigar essa área na Zona de Desenvolvimento Econômico.
Entretanto, em função da necessidade e a complexidade de alterações no Plano Diretor, várias outras mudanças serão abarcadas no processo. Na adequação à Lei 132/206, por exemplo, serão alterados pontos relativos à adequação de área permeável.
No Plano Diretor, a audiência tratará de mudanças divididas em 10 temas. O primeiro tem como objeto a questão das Áreas de Interesse Ambiental (AEIA); Área Especial de Tratamento de Esgoto e Aterro Sanitário (AETE) e Zona Linear de Desenvolvimento Econômico (ZLDE). Dentro desse tema, haverá discussão para alteração em 23 artigos e seis anexos.
O segundo tema tem como objeto o parcelamento do solo, com alterações em três artigos. O terceiro tema dispõe sobre a definição de edificação localizada na divisa e quitinetes/recuos, com alterações em três artigos. O quarto tema trata da possibilidade compensar/mitigar através de contrapartida do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) em obra física e equiparação dos índices do Relatório de Impacto de Trânsito (RIT) com o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), com previsão de alterações em sete artigos.
O quinto tema trata de questões ligadas aos postos de combustíveis, com alteração em um artigo. O sexto tema trata dispõe sobre a igualação de conceitos do Centro Pioneiro com a Zona Central, com alteração de um anexo do Plano Diretor. O sétimo tema trata do cálculo sobre a área permeável, com mudança em um artigo.
O oitavo e o nono tema dispõem, respectivamente, sobre o Sub-solo (com alterações em dois artigos) e o Projeto Diferenciado de Urbanização (com alterações previstas em três artigos) e, por fim, o décimo tema tratará de questões relativas ao Comcidade, com alteração em um artigo e quatro anexos (mapas eletrônicos).
Participação
Segundo o edital 04/19, de chamamento à audiência pública, as inscrições para fazer uso da palavra (por um período máximo de três minutos) devem ser feitas antes do início da reunião, no próprio local.
Os temas da audiência pública serão expostos e, em seguida, será aberto o espaço a manifestações por escrito, ou, orais identificada pelo cidadão ou instituição legalmente representada com ofício para este fim.
Conforme o edital, as minutas dos projetos de leis serão disponibilizadas através do site da Prefeitura Municipal.