A Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 84/2023, que dispõe sobre a fixação dos subsídios dos agentes políticos de Anápolis.
Trata-se, portanto, da remuneração mensal do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores.
Mas, vale ressaltar, esse aumento do subsídio não alcança os mandatários atuais. Ou seja, não haverá mudança no subsídio do prefeito Roberto Naves, do seu vice Márcio Cândido, dos secretários municipais e dos atuais 23 vereadores.
O novo salário dos agentes políticos só entrará em vigor a partir de 2025, quando já estarão eleitos os novos mandatários.
O PLC 84 foi apresentado pela Mesa Diretora e, segundo consta em sua justificativa, a matéria encontra amparo na Constituição Federal, que atribui ao Legislativo Municipal a iniciativa de fixar o subsídio dos agentes políticos.
No caso do subsídio dos vereadores, o valor sempre deve ser fixado em cada legislatura para a subsequente.
O que ocorreu agora, com o aumento para a legislatura que vai se iniciar em 2025.
A legislação ainda estabelece limite para a remuneração dos vereadores, de acordo com a faixa populacional.
No caso de Anápolis, o Município entra no critério da proporcionalidade entre os municípios com mais de 300.001 habitantes e 500.000 habitantes.
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Nesta faixa, o subsídio dos vereadores pode corresponder a 60% do subsídio do deputado estadual.
Ainda conforme a justificativa, além de estar em consonância com a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município, o projeto foi submetido a uma consulta junto ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).
O colegiado, em resposta à consulta, não apontou “nenhum óbice”, ou seja, nenhum entrave legal para essa fixação dos subsídios dos agentes políticos de Anápolis.
Apesar de ajustado com a legislação vigente, o projeto foi objeto de intensos debates entre os vereadores.
Porém, o placar pela aprovação foi amplo, com 15 votos favoráveis e 7 contra.
Como vai ficar
– Subsídio mensal do Prefeito Municipal, para o período de janeiro de 2025 a dezembro de 2028: R$ 34.774,64;
– Subsídio mensal do Vice-Prefeito: R$ 26.080,98;
– Subsídio mensal dos Secretários Municipais: R$ 19.751,25;
– Subsídio Mensal dos Vereadores, para legislatura 2025-2028: R$ 20.864,78