A Câmara Municipal de Anápolis aprovou, de forma definitiva, o Projeto de Resolução 058/2024, de autoria conjunta dos vereadores Andreia Rezende (Avante) e Domingos Paula (PDT), dispondo sobre a paridade de gênero na contratação de funcionários comissionados.
O texto do artigo 1º do PRE nº 58 traz a seguinte redação: “Fica estabelecida a política de igualdade de gênero no âmbito do Poder Legislativo de Anápolis, garantindo que 50% das vagas de emprego nos cargos comissionados sejam reservadas para cada gênero, em conformidade com as normas de equidade, igualdade de condições de trabalho, oportunidades e remuneração no serviço público comissionado”.
Assim, a Casa de Leis deverá a partir da vigência da lei, após sua publicação oficial, observar a proporção de 50% de homens e 50% de mulheres nas futuras contratações em cargos comissionados.
Além disso, está expressa a garantia de remuneração igual para cargos ou funções equivalentes, independentemente do sexo do funcionário ocupante.
“Todos os funcionários comissionados terão acesso igualitário a oportunidades e tratamento justo, sem distinção de etnia, religião, opinião política, gênero ou orientação sexual”, destaca o texto.
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Na justificativa, a autora frisa que a evolução da mulher no mercado de trabalho foi “bastante árdua” e que, ainda assim, elas ainda continuam sendo “discriminadas e desrespeitadas” no campo laboral, ou seja, do trabalho.
“A proposta de estabelecer uma porcentagem de gêneros nas atividades-fim da Câmara Municipal de Anápolis é uma iniciativa que visa promover a igualdade de oportunidades. A inclusão das mulheres no mercado de trabalho em condições equiparadas às dos homens demanda uma revisão das práticas sociais arraigadas na atualidade”,
destaca a argumentação.
Ainda, cita que o inciso XXX do artigo 7º da Constituição Federal proíbe qualquer diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
“Tornar eficaz esse dispositivo é um grande desafio. Uma das alternativas de que dispomos é a adoção de medidas legislativas que possam impulsionar a construção da igualdade”, completa a autora.
Avanços
A legislatura atual, a que mais mulheres tem em sua composição- foram cinco eleitas e em exercício no cargo- de um total de 23 cadeiras, tem alcançado avanços importantes quando o assunto é o protagonismo feminino.
Um desses avanços foi a criação da Procuradoria da Mulher, que se tornou mais uma porta de entrada da rede de proteção à mulher existente em Anápolis, prestando vários tipos de assistência, sobretudo, em auxílio às vítimas de violência sexual, doméstica ou a mulheres que tiveram seus direitos violados.
Além disso, a Procuradoria tem também dentro do seu rol de competências, fiscalizar e acompanhar a execução de programas de entes governamentais que visem a promoção da igualdade de gênero, assim como desenvolver campanhas educativas e antidiscriminatórias.
No caso do projeto que foi aprovado, por maioria dos votos dos vereadores, o legislativo deu um passo adiante na política de promoção de igualdade de gênero e, agora, a expectativa é que o dispositivo seja implementado de forma integral a partir das próximas legislaturas.