O presidente da Câmara Municipal de Anápolis, vereador Leandro Ribeiro, anunciou na manhã desta quarta-feira, 13, a convocação de uma sessão extraordinária, com o objetivo de apreciar e deliberar projetos protocolados na casa pelo Executivo.
A sessão está sendo marcada para sexta-feira (15), a partir das 9h30, no plenário Teotônio Vilela, no anexo próximo à Praça 31 de Julho.
A convocação traz matérias relevantes. Uma delas, é o projeto que pode instituir, no Município, mais uma edição do Programa de Benefícios Fiscais, o Refis.
Outra propositura visa a obtenção de autorização legislativa para que o Município possa contratar uma operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no montante de até R$ 500 milhões, para investimentos diversos, entre eles, a construção de 12 escolas, do Hospital Municipal, obras de pavimentação e infraestrutura e, também, a construção do novo prédio do Centro Administrativo, na construção que seria destinada à sede do Legislativo.
Deve também constar da pauta, um projeto criando incentivos para o fomento de atividades industriais em Anápolis. Um projeto visando a criação de parques e corredores ecológicos.
Consta, também, entre as matérias protocoladas na Câmara Municipal, alterações na Lei Complementar nº 136, o Código Tributário e de Rendas do Município e projeto que versa sobre mudanças no estatuto e Plano de Carreira e remuneração do Magistério.
Tem também destaque um projeto de lei que propõe inserir serviços funerário e cemitérios entre as hipóteses outorga de concessão e permissão de serviços públicos.
Além disso, podem ser incluídos na pauta, outros projetos, seja da Mesa Diretora ou de autoria parlamentar.
Veja, abaixo, a relação dos projetos protocolados na Câmara Municipal:
PLC 114/2022 – Projeto de Lei Complementar
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 136, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PLC 113/2022 – Projeto de Lei Complementar
Ementa:
“ALTERA OS ARTIGOS 11, 151, E 155 E O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N° 211, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PLC 112/2022 – Projeto de Lei Complementar
Ementa:
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 493, DE 19 DE MAIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PLC 111/2022 – Projeto de Lei Complementar
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PLC 110/2022 – Projeto de Lei Complementar
Ementa:
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS FUNÇÕES DE DIRETOR, COORDENADOR-GERAL, COORDENADOR TÉCNICO E COORDENADOR PEDAGÓGICO DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DISPOSTAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 211, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PLC 109/2022 – Projeto de Lei Complementar
Ementa:
ACRESCENTA O INCISO III E PARÁGRAFOS 1º, 2º, 3º E 4º AO ART. 9º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 398, DE 03 DE JANEIRO DE 2019, PARA INCLUIR OS CEMITÉRIOS E SERVIÇOS FUNERÁRIOS NAS HIPÓTESES DE OUTORGA DE CONCESSÃO E PERMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PLC 108/2022 – Projeto de Lei Complementar
Ementa:
CRIA O PROGRAMA ‘EMPREGA ANÁPOLIS’, QUE ESTABELECE INCENTIVOS À INDUSTRIALIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PLO 117/2022 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 4.106 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PLO 116/2022 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa:
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR PARQUES MUNICIPAIS E CORREDORES ECOLÓGICOS, POR MEIO DE DECRETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PLO 115/2022 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa:
DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE BENEFÍCIOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS