A exigência vale para membros do Executivo e do Legislativo que tiveram irregularidades detectadas na análise de suas movimentações econômico/financeira durante o mandato
O Tribunal de Conta dos Municípios do Estado de Goiás entregou , ao Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, a Relação de Agentes Públicos Municipais com Contas Julgadas Irregulares e com Imputação de Débito. O documento traz informações referentes a decisões do Tribunal que se enquadram nos critérios estabelecidos para o encaminhamento à Justiça Eleitoral. O levantamento reúne 400 registros de contas e processos, envolvendo 339 pessoas diferentes, considerando o CPF como identificador, e alcança 138 municípios e localidades de Goiás. É importante destacar que o número de registros não corresponde ao número de pessoas. Um mesmo agente pode aparecer mais de uma vez na lista, quando está relacionado a processos ou fases processuais diferentes. Os dados são da Secretaria de Plenário do Tribunal e datam do último dia 14 de agosto.
A irregularidade na prestação de contas tem diferentes motivações, que vão desde falhas técnicas, até procedimentos voluntários que afetam e prejudicam as administrações como um todo. O temor maior é quanto ao aspecto político uma vez que tais irregularidade podem servir com impedimento, por exemplo, para o registro de eventuais candidaturas. Também, serve como base para a instauração de procedimentos jurídicos e/ou administrativos contra os faltosos. A literatura amostra incontáveis casos de pessoas que tiveram o impedimento de prosseguirem suas carreiras políticas, justamente por conta da rejeição da prestação de suas contas, seja no Executivo, seja no Legislativo,
Lista diversificada
Entre os municípios com maior número de registros na relação, Planaltina, no entorno do DF, aparece em primeiro lugar, com 25 registros. Em seguida estão Goiânia, com 18; Aparecida de Goiânia, Barro Alto e Santo Antônio do Descoberto, com 11 cada. Também se destacam Aporé e Pilar de Goiás, com 10 registros cada. Na sequência aparecem municípios como Cachoeira Dourada, Catalão, Minaçu, Niquelândia, Novo Gama, Senador Canedo e Vila Boa, com sete registros cada. A presença de Goiânia chama atenção também pela diversidade de órgãos e entidades nos registros. A relação inclui agentes vinculados ao Fundo Municipal de Saúde (FMS), Instituto Municipal de Assistência à Saúde dos Servidores de Goiânia (IMAS) e Companhia de Urbanização de Goiânia (COMURG). A lista tem como base decisões do TCMGO no período de 13 de agosto de 2018 a 13 de agosto de 2026, considerando contas confirmadas, de responsabilidade dos prefeitos e com débitos. (Com informações do TCM-GO).
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