Projeto de lei já foi apresentado e tramita na Assembleia Legislativa de Goiás
Foi apresentado na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) um projeto de lei que buscar obrigar os postos de Goiás a usar mangueira transparente nas bombas de combustível.
Proposto pelo deputado Delegado Humberto Teófilo (sem partido), a matéria já está em tramitação. Após receber emendas no plenário, a proposição retornou para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
Sob relatoria do deputado Talles Barreto (PSDB), Humberto Teófilo alega que o objetivo da propositura é evitar que o consumidor seja lesado na hora de abastecer.
“Essa proposta tem por objetivo colocar à disposição do consumidor mais um instrumento de fiscalização que possa inibir abusos”, afirmou. Além disso, de acordo com o parlamentar a medida busca dar mais transparência no processo de transferência do combustível da bomba para o tanque do carro.
Mangueira transparente
A Câmara Municipal de Feira de Santana, na Bahia já elaborou Lei semelhante. Foi aprovado, em segunda discussão e por maioria dos presentes, o Projeto de Lei de nº 089/2019, de autoria do vereador Edvaldo Lima (PP), que dispõe sobre a transparência das mangueiras nas bombas dos postos de combustíveis.
Os estabelecimentos que não cumprirem com o disposto na presente Lei ficam sujeitos à aplicação de sanções administrativas a serem impostas pela Superintendência Municipal de Defesa do Consumidor (Procon-FSA), além de multa administrativa diária no valor de R$ 5 mil adicionado as penalidades ligadas a critério da administração pública municipal e estadual e suspensão das atividades comerciais por 15 dias, acompanhado por multa.
