Texto foi aprovado nesta quarta-feira, 17/03. Entre outras questões, documento dispensa chamamento público para contratação de profissionais que auxiliaram no enfrentamento da pandemia
Em sua primeira sessão virtual desde que interrompeu os trabalhos por conta da Covid-19 há duas semanas, a Assembleia Legislativa aprovou, em primeira votação, um projeto que regulamenta ações do Estado durante a pandemia de Covid-19, como dispensa de licitação e atuação de Organizações Sociais (OSs), além de dilatação de prazos de prestação de contas por municípios de recursos transferidos fundo a fundo.
De autoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB), que preside a Comissão de Educação da Assembleia, o projeto justifica que é necessário dar “segurança aos agentes públicos” devido às ações “excepcionais” adotadas diante dos decretos de calamidade. Além disso, o documento também altera questões relacionadas a organizações contratadas pela Secretaria Estadual de Saúde (SES), dispensando o chamamento público para contratação, desde que o contrato seja destinado “ao enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus.”
Dessa forma, o Estado pode convocar “Organização Social, que esteja qualificada no Estado de Goiás, Organização da Sociedade Civil ou Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.” O projeto também permite às OSs que já fazem a gestão de unidades de saúde estaduais compensar suas metas contratuais “com os atendimentos decorrentes da pandemia do coronavírus.
Com informações do Portal Alego