Cinco projetos de lei ordinária e três projetos de lei complementar do Poder Executivo foram aprovados, em dois turnos de votação, em sessão extraordinária realizada nesta terça-feira, 20, na Câmara Municipal de Anápolis.
Após as deliberações, o Legislativo anapolino retoma o recesso parlamentar, período em que não há realização de sessões ordinárias.
Veja os detalhes das matérias enviadas pelo prefeito Roberto Naves (PP) e aprovadas pelos vereadores:
- Institui a Política Municipal de Linguagem Simples nos órgãos e entidades do Poder Executivo.
Trata-se do conjunto de práticas, instrumentos e sinais usados para transmitir informações de maneira clara e objetiva, a fim de facilitar a compreensão de textos e de comunicações, sem prejuízo das regras da língua portuguesa.
Seu uso implica em redução das desigualdades e para a promoção do acesso aos serviços públicos, transparência, participação e controle social. Aprovado por unanimidade dos presentes.
- Dispõe sobre a alteração da lei nº 4.115, de 17 de março de 2021, reorganiza a estrutura básica e complementar da Agência Reguladora do Município de Anápolis (ARM).
São duas alterações. A primeira estabelece que para a nomeação e provimento dos cargos de direção constantes do quadro da Diretoria Executiva, assim como do cargo de Ouvidor-Chefe da ARM, será exigida formação superior completa em instituição de ensino devidamente reconhecida.
A segunda amplia a Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização (TRCF) de 0,5% para 1%. Aprovado com votos contrários do vereador Policial Federal Suender (PRTB) e José Fernandes (MDB).
Prefeitura decreta ponto facultativo na antevéspera do Natal e Ano Novo
- Altera dispositivos na lei nº 3.965, de 4 de junho de 2018, que institui o Bolsa Atleta em Anápolis. Retira a exigência de adimplência com IPTU e ITU e mantém somente que o beneficiário não pode estar inadimplente com qualquer prestação de contas do Bolsa Atleta ou qualquer outro programa de Anápolis.
Também determina que cada modalidade terá 12 bolsas por ano, ressalvada a hipótese do não preenchimento do número de vagas, em que será permitida a redistribuição das vagas remanescentes, conforme critérios definidos em edital.
Aprovado por unanimidade dos presentes.
- Acrescenta e altera dispositivos na lei nº 3.629, de 20 de junho de 2012, que reformula o Programa de Autonomia Financeira das Instituições Educacionais (Pafie). Na justificativa, o autor, prefeito Roberto Naves, explica que a proposta tem por objetivo, em primeira instância, condicionar o benefício estipulado pelo Pafie aos indicadores de aprendizagem mensurados por meio de diagnósticos realizados pela rede municipal de educação.
Ou seja, além dos demais critérios já previstos na lei nº 3.629/2012, o montante dos recursos do programa devido por repasse a cada unidade executora terá, por parâmetro, as melhorias nos mencionados indicadores de aprendizagem.
Projeto aprovado com votos contrários de Professor Marcos Carvalho (PT), Seliane da SOS (MDB), Dra. Trícia Barreto (MDB), José Fernandes (MDB) e Policial Federal Suender (PRTB).
Também foi aprovada uma emenda que determina o envio à Câmara, por parte do gestor da unidade de ensino, em um prazo de 30 dias a partir da formalização do pedido, dos balancetes do uso do Pafie. O descumprimento da obrigação pode gerar o afastamento temporário do gestor.
Torcida Premiada
- Institui a campanha pública “Torcida Premiada 2023”, que visa promover a conscientização da população acerca da relevância social decorrente do pagamento de tributos municipais, com incentivos específicos na distribuição de ingressos e cupons.
O cidadão que estiver adimplente com IPTU, ITU e ISS poderá trocar por ingressos de jogos de futebol de times da cidade, em jogos no Estádio Jonas Duarte, nos campeonatos Goiano (Divisão Principal e Divisão de Acesso) e Brasileiro (em todas as divisões).
A aquisição não poderá ultrapassar a quantia de 2,5 mil ingressos, no valor máximo de R$ 20 cada. Aprovado por unanimidade dos presentes.
- Acrescenta e altera dispositivos nas leis complementares nº 211, de 21 de dezembro de 2009, e leis complementares nº 212 e nº 213, ambas de 22 de dezembro de 2009.
O objetivo é impedir o recebimento cumulativo dos percentuais de titulação e especificar que o percentual superior exclui o inferior, quando atingida titulação que garante seu recebimento pelo servidor.
Projeto aprovado com 7 votos contrários dos vereadores Policial Federal Suender (PRTB), Professor Marcos Carvalho (PT), Seliane da SOS (MDB), Dra. Trícia Barreto (MDB), José Fernandes (MDB), Jean Carlos (União) e Hélio Araújo (PL).
- Altera e acrescenta dispositivos na lei complementar nº 213, de 22 de dezembro de 2009, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do quadro de pessoal dos profissionais em saúde em Anápolis.
Serão criadas 7 subdivisões do cargo de cirurgião dentista; 3 subdivisões do cargo de enfermeiro; 9 subdivisões e mais 26 vagas para o cargo de médico ambulatorial; 5 subdivisões e mais 11 vagas para o cargo de médico plantonista; criação do cargo de educador físico com o total de 8 vagas.
Aprovado por unanimidade dos presentes.
- Altera e acrescenta dispositivos na lei complementar nº 456, de 23 de dezembro de 2020, lei complementar nº 485, de 27 de dezembro de 2021, lei complementar nº 487, de 1º de fevereiro de 2022, e lei complementar nº 494, de 31 de maio de 2022.
Cria mais 2 cargos de Assessoria Técnica e 3 de Assessoria Especial, estes com especialidade e experiência na atuação Contábil, Jurídica ou Gestão Administrativa, tendo por primazia de atuação nos projetos e ações do programa Anápolis Investe.
Aprovado com os votos contrários de Policial Federal Suender (PRTB), Seliane da SOS (MDB), José Fernandes (MDB) e Dra. Trícia Barreto (MDB).
