As farmácias e drogarias de Goiás já estão aceitando receitas emitidas em outros estados para liberar a venda de medicamentos controlados e manipulados. O procedimento atende a lei federal, em vigor há 90 dias, que deu validade nacional às prescrições médicas. Segundo o Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado de Goiás (Sincofarma-GO), nesses três meses da nova regra, usuários de outras unidades da federação já foram beneficiados pela lei ao poder adquirir seus medicamentos em Goiás sem precisar voltar ao estado de origem.
Presidente do Sincofarma-GO, João Aguiar Neto diz que a medida facilita a vida principalmente de pessoas que têm de viajar para fazer tratamento em outro estado. “É o caso, por exemplo, de quem mora em Goiás e se trata no Distrito Federal, e vice-versa. Não havia razão para obrigar esse usuário a viajar a outro estado para exercer o direito de comprar um medicamento essencial. O país é um só”, argumenta.
Aguiar comenta também que essa lei federal atende as necessidades de quem, por qualquer outro motivo, viaja com frequência. O presidente do Sincofarma-GO salienta que as pessoas devem ter assegurado o direito de aviar suas receitas na localidade onde se encontram, para não ter de arcar com os custos e o tempo gasto no deslocamento até seu estado de origem só para comprar remédio.
A lei federal 13.732/2018 resulta de projeto apresentado no Senado em 2012 pelo então senador Jayme Campos (DEM-MT). Na época, o parlamentar ressaltou na proposta que “a consequência [dessa restrição] é, não raro, a interrupção ou suspensão do tratamento, porque o remédio deixa de ser administrado por falta de acesso e não por determinação médica, o que pode ser extremamente danoso à saúde do paciente”.