Participantes de audiência pública na Câmara dos Deputados defenderam, esta semana, mudança na distribuição das vagas para deputado por estado do País. A iniciativa foi da Comissão de Constituição e Justiça a fim de dar sequência à discussão de um projeto em análise, que define quantos candidatos os estados e o Distrito Federal terão, com base no último Censo Demográfico. O projeto de lei complementar O Projeto de Lei Complementar foi apresentado pelo deputado Pezenti (MDB-SC). A atual distribuição não é alterada desde 1993, mesmo com as mudanças na demografia brasileira. O relator, deputado Danilo Forte (União-CE), foi quem pediu a realização do debate. Ele destacou que o Supremo Tribunal Federal deu prazo até o dia 30 de junho do ano que vem (2025) para que o Congresso faça a redistribuição das vagas. Se esse prazo não for cumprido, caberá ao Tribunal Superior Eleitoral tomar a medida.
Na avaliação do autor da proposta, existe uma distorção que precisa ser corrigida. “Se os deputados representam de fato a população, então algo precisa ser feito. Apresentei essa proposta para fazer justiça com Santa Catarina e demais estados que hoje são prejudicados pela configuração atual. Precisamos corrigir essa distorção. O voto das pessoas precisa ter o mesmo valor”, afirma. A propositura não altera nem o número total de deputados (513) nem o número mínimo e o máximo, 8 e 70 respectivamente de cada estado. Apenas redistribui as vagas. Assim, algumas unidades da Federação perdem e outros ganham. Por exemplo, São Paulo continua com 70 deputados. E estados que deveriam ter menos de 8, como Acre e Rondônia, continuam com 8.
A distribuição
De acordo com o projeto, os estados que mais ganham deputados são Pará e Santa Catarina: quatro cada; Amazonas ganha dois deputados; e Ceará, Goiás, Minas Gerais e Mato Grosso ganham um cada. Os estados que perdem deputados são Rio de Janeiro (4), Paraíba (2), Bahia (2), Rio Grande do Sul (2), Piauí (2), Alagoas (1) e Pernambuco (1). O relator, deputado Danilo Forte (União CE) disse que “o que tem que ser debatido e eu tenho conversado com os demais parlamentares e com estudiosos do assunto, é que a primeira medida e a mais simplória é essa substituição nessa conta dever-haver. Estados que perdem e estados que ganham. Isso cria uma disputa dentro do parlamento que vai ser muito complicada e difícil de solucionar”, aponta.
Durante a audiência pública, ficou claro que esse não será um debate fácil na Câmara. O deputado Kim Kataguiri (União-SP), por exemplo, reclamou do caso de seu estado, cuja situação não muda com a proposta: tem 70 e continua com 70 deputados, quando deveria aumentar para 112. Segundo disse, “o voto do paulista vale menos que o do cidadão do Acre”, criticou. Flávio Pansieri, professor da Pontifícia Universidade Católica do Paraná, disse não crer que exista apoio social para o aumento no número geral de deputados e que, nessa discussão, haverá um desafio. “O grande desafio dos debates no Congresso Nacional será o enfrentamento da modificação ou não dos números máximo e mínimo de representantes de cada um dos estados brasileiros para formação da vontade política na Câmara dos Deputados”.
A diretora-geral do Tribunal Superior Eleitoral, Roberta Maia Gresta, defendeu uma distribuição que siga os preceitos constitucionais. “A nossa Constituição parte do princípio do voto igual. E o voto igual significa aquele voto para que a gente possa ter o equivalente mais real possível à determinação de uma pessoa, um voto. Ou seja, que o voto de todas as pessoas tenha igual valor”, reforçou. (Com informações da Agência Câmara de Notícias).
