Parlamentar questiona o rebaixamento do índice de 25% para 23% e observa que a medida pode causar grandes prejuízos
O deputado estadual Antônio Gomide (PT) entrou na Justiça com uma Ação Popular em defesa da Educação Pública de Goiás. O questionamento é sobre o projeto aprovado na Assembleia Legislativa que fere a Constituição Federal e o Plano Nacional de Educação (Lei Federal 13.005/2014) e o Plano Estadual de Educação (Lei 18.969/2015) ao reduzir o percentual constitucional de 25% do Orçamento destinados à Educação, para 23%.
“Importante ressaltar que a obrigatoriedade do investimento no Ensino Médio é do Estado. Ao reduzir de 25% para 23%* significa uma diminuição das prerrogativas determinadas em lei pelo Estado, que ainda não atingiu patamar que lhe permita estagnar os investimentos”, explica o parlamentar.
A redução percentual se dá ao inserir dentro dos 25% de investimentos constitucionais em Educação os 2% a que tem direito a UEG. Portanto, se a UEG continuar recebendo o mesmo percentual, a educação básica sofrerá redução de 2%.
