Medida integra pacote para 17,6 milhões de microempreendedores e prevê compra de R$ 6 bilhões em débitos
As dívidas de microempreendedores individuais com bancos entram na terceira fase da renegociação de dívidas. A inclusão foi feita por portaria do Ministério da Fazenda assinada na terça-feira.
O Governo Federal vai lançar edital para comprar essas carteiras das instituições financeiras, que deverão oferecer desconto mínimo de 90% sobre o valor devido. Foram identificados cerca de R$ 6 bilhões em dívidas que poderão entrar na operação.
Para participar, bancos e instituições terão de oferecer o desconto mínimo. As carteiras com maiores descontos terão prioridade. A negociação será direta entre governo e instituições. No primeiro momento, os MEIs não precisam tomar providência.
A portaria faz parte de um pacote para quem trabalha por conta própria. O objetivo é enfrentar dificuldades como dívidas acumuladas, limite para crescer, acesso a recursos e burocracia. A proposta é do Ministério do Empreendedorismo, em conjunto com Fazenda, Casa Civil e Planejamento.
Além da renegociação bancária, o pacote inclui perdão integral das dívidas tributárias na Dívida Ativa da União, atualização do limite de faturamento e simplificação de obrigações da Reforma Tributária. Também prevê novas oportunidades de serviços para órgãos públicos.
O Brasil tem 17,6 milhões de MEIs, dos quais 7,8 milhões são mulheres.
O governo vai enviar ao Congresso projeto que prevê perdão integral das dívidas dos MEIs com a União. A proposta poderá beneficiar 3,6 milhões de microempreendedores, com débitos de R$ 12,6 bilhões na Dívida Ativa, administrada pela PGFN.
A medida depende de aprovação do Congresso. Se aprovada, as ações de cobrança serão retiradas e as pendências deixarão de existir. Com isso, os empreendedores poderão obter certidão negativa, necessária para suas atividades.
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