Não cumprimento da Lei acarretará em multa de R$ 5 mil
Da Redação
O Governador Ronaldo Caiado (Democratas) sancionou a Lei Estadual nº 20.871, de 8 de outubro de 2020, que obriga a distribuição de máscaras para todos os trabalhadores do Estado de Goiás. As medidas seriam para evitar a disseminação da Covid-19 entre a população goiana.
A matéria teve origem no Projeto de Lei nº 2307/20, de autoria do deputado Delegado Eduardo Prado (PV), e foi incorporada ao Projeto de Lei nº 2023/20, de autoria de Humberto Aidar (MDB), que possuía o mesmo conteúdo.
Segundo a Lei, todos os estabelecimentos, comerciantes, fornecedores ou prestadores de serviço serão obrigados a fornecer máscaras, álcool em gel a 70% e outros materiais para seus funcionários, visando assim, o combate ao novo coronavírus. Além disso, será necessário também fornecer orientações aos trabalhadores e colaboradores sobre a obrigatoriedade do uso adequado das EPIs.
A justificativa para a aprovação da Lei Estadual nº20.871 se dá a partir da necessidade de proteger o cidadão, que se põe em risco ao se expor em ambientes de contato com diferentes pessoas. Desse modo, o trabalhador estaria colaborando também para a prevenção de vidas.
O não cumprimento da Lei acarretará em multa de R$ 5 mil ao responsável pelo estabelecimento, para cada ocorrência. Em caso de reincidência, a multa será duplicada. Os recursos obtidos com as multas serão revertidos ao Fundo Estadual de Saúde (FES). Em Goiás, o uso da máscara de proteção individual é obrigatório desde o decreto nº 9.653, de abril, valendo para qualquer pessoa que saia às ruas neste período de pandemia.
Informações divulgadas pela Secretaria de Comunicação
