Deputado Antônio Gomide solicitou ao Partido dos Trabalhadores o ingresso de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a mudança de regime do Ipasgo, proposta pelo governador Ronaldo Caiado e aprovada na Assembleia Legislativa.
O desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição aceitou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) impetrada pelo Partido dos Trabalhadores (PT), a pedido do deputado estadual Antônio Gomide (PT), contra a mudança de regime jurídico do Ipasgo.
O magistrado determinou a citação do governador Ronaldo Caiado (UB), através do Procurador Geral do Estado, para apresentar defesa da presunção da constitucionalidade da legislação impugnada, conforme dispõe o § 3º do artigo 60 da Constituição Estadual.
Antônio Gomide aponta que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) demonstrou que a mudança de regime do Ipasgo não é técnica, mas política do governador Ronaldo Caiado e, na sua avaliação, essa mudança poderá resultar em prejuízo a 600 mil servidores estaduais.
Mudança
No mês de abril último, o governador Ronaldo Caiado sancionou a Lei Estadual nº 21.880 (originalmente projeto de lei nº 517/23), de autoria da própria Governadoria, que cria o Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos e Militares do Estado de Goiás (Ipasgo Saúde).
A matéria obteve aprovação em dois turnos na Assembleia Legislativa.
Na ocasião, o governo argumento que essa é uma solução para regularizar as contas estaduais e assegurar um serviço de qualidade aos usuários.
Com informações da Alego e do Governo de Goiás
