O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terça-feira (14), a edição de uma regra proibindo juízes e desembargadores de recusarem pedidos de adoção ou tutela de crianças e adolescentes com o argumento de que os requerentes formam um casal homoafetivo ou transgênero.
A medida vale também para pessoas sem companheiros que queiram formar uma família monoparental.
A resolução determina aos tribunais de justiça e aos magistrados que zelem pela igualdade de direitos, combatendo toda e qualquer forma de discriminação à orientação sexual e à identidade de gênero, evitando fundamentar manifestações contrárias aos pedidos de adoção e tutela exclusivamente com base no fundamento da orientação sexual dos candidatos.
O conselheiro Richard Pae Kim sustentou que a medida aprimora os serviços judiciários prestados à população, destacando a importância do combate à discriminação para garantir os direitos fundamentais à formação da família.
O presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, assegurou que o Poder Judiciário tem uma posição firme contra qualquer tipo de discriminação, incluindo em relação a pessoas homoafetivas.
