Texto sancionado pela governadoria altera a redação de uma lei de 2017. O objetivo da propositura, de autoria do deputado estadual Julio Pina (PRTB), é tornar mais claro e objetivo o acesso das pessoas com deficiência auditiva a vários serviços, incluindo a mulher surda vítima de violência no disque-denúncia.
Recebeu sanção do governador a Lei Estadual nº 21.241, originalmente projeto de lei nº 2136/20, do deputado estadual Julio Pina (PRTB), que altera a Lei n° 19.781, de 20 de julho de 2017, que institui a Política de Acessibilidade dos Surdos nos Serviços Públicos do Estado de Goiás.
Um dos objetivos da matéria é o fornecimento de informações à população surda sobre serviços públicos estaduais e a promoção do acesso da mulher surda vítima de violência ao disque-denúncia.
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O artigo 1º da lei, agora, conta com a seguinte redação:
“Art. 1º -Fica instituída a Política Estadual de Acessibilidade dos Surdos nos Serviços Públicos.
Parágrafo único. A política estadual ora instituída objetiva, especialmente:
I – Fornecer informações exatas e adequadas à população surda sobre serviços públicos estaduais, por diversos meios de comunicação;
II – Promover o acesso da mulher surda vítima de violência ao disque– denúncia.”
Com informações da assessoria da Alego- https://portal.al.go.leg.br/
