Oriunda de um projeto apresentado pelo vereador Jean Carlos, a matéria foi publicada no Diário Oficial e encontra-se em vigor
No início desse mês, o Diário Oficial de Anápolis trouxe a publicação da Lei nº 4.206/2022, oriunda de um projeto que foi apresentada na Câmara Municipal pelo vereador Jean Carlos, do União Brasil.
O novo dispositivo legal torna obrigatória a disponibilização, no site da Prefeitura, dos dados relativos a todos os recursos públicos repassados ao Município de Anápolis pelos governos Estadual e Federal, para custeio de despesas específicas.
Além disso, a legislação também visa dar publicidade oficial para os recursos que ingressarem no Tesouro Municipal, por meio de emendas parlamentares, ou seja, de deputados estaduais, federais ou senadores, bem como de emendas de bancada.
O dispositivo aponta que a publicação deve trazer detalhamento para qual órgão o recurso foi repassado, a finalidade e o valor.
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De acordo com o autor da lei, essa medida vem principalmente no sentido de dar mais transparência sobre o ingresso de recursos de repasses e, principalmente, de emendas parlamentares.
O autógrafo de lei foi dado pelo prefeito Roberto Naves, sem vetos.
A Prefeitura de Anápolis, inclusive, nas prestações de contas que são realizadas a cada quadrimestre, apresenta uma “radiografia” dos recursos de repasses e transferências. Contudo, não havia detalhamento das entradas de recursos via emendas. Assim, a população terá como saber quanto ou se o seu representante político em alguma casa legislativa, contemplou a cidade com recursos ao longo de seu mandato.
Diga-se de passagem, a nova lei irá contribuir para que Anápolis possa avançar ainda mais na questão da transparência pública. O Município, há mais de 12 anos já tem a publicação regular do Diário Oficial, criado pela Lei Municipal nº 222, de 2 de junho de 1997.
E tem, também, o Portal da Transparência, onde o cidadão pode acessar inúmeras informações sobre receitas, despesas, folha de pagamento, legislação, relatórios e balanços fiscais e uma série de outros documentos.
