Prefeitura inicia processo para conceder escrituras e segurança jurídica para centenas de famílias
A Prefeitura de Anápolis deu início ao processo de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S) na região do Bairro Novo Paraíso, medida que poderá beneficiar dezenas de famílias que ocupam a área há anos e aguardam a documentação definitiva de seus imóveis.
A abertura do procedimento foi publicada no Diário Oficial do Município e abrange uma área de aproximadamente 48,87 hectares. O objetivo é promover a regularização das ocupações consolidadas, garantindo segurança jurídica aos moradores e possibilitando o acesso a políticas públicas voltadas à habitação, infraestrutura e desenvolvimento urbano.
Segundo a administração municipal, a iniciativa está voltada principalmente para famílias de baixa renda residentes na região conhecida como Morro do Cachimbo, uma das áreas que historicamente enfrentam dificuldades relacionadas à regularização imobiliária.
Segurança Jurídica
A regularização fundiária tem como finalidade assegurar o direito à moradia, promover o ordenamento territorial e cumprir a função social da propriedade. Com a conclusão do processo e a emissão dos títulos de propriedade, os moradores poderão ter maior tranquilidade em relação à posse dos imóveis.
O prefeito Márcio Corrêa destacou que a medida busca oferecer mais segurança e dignidade às famílias beneficiadas. Ele ressaltou que a regularização permitirá aos moradores acesso a benefícios e programas que exigem a comprovação formal da propriedade.
Além da segurança jurídica, a titulação dos imóveis tende a facilitar futuras melhorias urbanas e investimentos públicos na região.
Próximas Etapas
Os trabalhos serão coordenados pela Procuradoria-Geral do Município, por meio da Diretoria de Patrimônio Imobiliário. Caberá ao órgão realizar levantamentos cadastrais, estudos socioeconômicos, medições topográficas e demais procedimentos técnicos necessários à elaboração do Projeto de Regularização Fundiária.
A administração municipal esclarece que a instauração do processo não garante automaticamente a concessão dos títulos. A regularização dependerá do cumprimento das exigências previstas na legislação federal, especialmente na Lei nº 13.465/2017 e no Decreto nº 9.310/2018.
A expectativa é de que o procedimento represente um passo importante para a consolidação da segurança patrimonial de famílias que aguardam há anos pela documentação definitiva de suas propriedades, fortalecendo o processo de inclusão urbana e cidadania no Novo Paraíso.
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