Parlamentar fez publicações nas redes sociais indicando que a Proposta de Emenda Constitucional que trata da distribuição do ICMS aos municípios proibiria a redução do tributo incidente sobre os combustíveis no Estado.
Mais um capítulo de uma semana tensa na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, por conta da iniciativa do deputado Humberto Teófilo (sem partido), que usou as suas redes sociais para propagar que a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que trata da distribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) estaria vinculada a uma proibição de redução do tributo incidente sobre os combustíveis no Estado.
Essa iniciativa desagradou vários colegas de Teófilo, pelo fato de que- conforme a própria nota da Alego- não procede a informação dada por ele, ou seja, seria uma fake News (notícia falsa) e, segundo, porque o mesmo estaria fazendo uma tentativa de jogar a opinião pública contra os deputados e, até, contra a própria Casa.
O caso, devido à gravidade e repercussão, fez com que fosse publicado um desmentido, inclusive, afirmando, taxativamente, tratar-se de “uma mentira” as informações prestadas pelo deputado.
Confira, abaixo, o inteiro teor da Nota à Imprensa:
A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) informa que se trata de uma mentira a informação disseminada pelo deputado Delegado Humberto Teófilo (sem partido) acerca da existência e da aprovação de projeto que proíbe a redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente sobre os combustíveis em Goiás.
Na tarde da última terça-feira, 7 de dezembro de 2021, recebeu aval definitivo a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tramitou na Casa sob o processo legislativo nº 8170/21, conhecida popularmente como PEC do ICMS. A matéria versa unicamente sobre os percentuais de distribuição do referido imposto aos municípios goianos, adequando a Constituição do Estado de Goiás à nova regra de repartição, determinada pela Emenda Constitucional Federal nº 108/2020 (Lei do Fundeb).
A PEC do ICMS não veda, em nenhum de seus dispositivos, reduções no valor do referido imposto. Sendo assim, a Alego reitera que é falsa a informação, divulgada nas redes sociais, de que os deputados goianos favoráveis à matéria impediram a redução do imposto sobre os combustíveis em Goiás.
A Assembleia Legislativa de Goiás lamenta a divulgação das chamadas fake news, que têm por objetivo confundir a população, e ressalta o compromisso do Parlamento goiano com a transparência de seus atos, a representação da população, por meio dos deputados, e a busca por soluções para as demandas da sociedade. Por isso, o conteúdo, na íntegra, da PEC em questão, assim como todos os projetos em tramitação na Casa, está disponível para checagem no Opine Cidadão, podendo ser acessado por meio do link https://opine.al.go.leg.br/
Agência Assembleia de Notícias
