A Lei Municipal nº 4.602, de 12 de novembro de 2026, certamente, constituirá um marco para o setor do esporte em Anápolis e, por conseguinte, um marco também para a gestão do prefeito Márcio Corrêa nessa área que, até bem pouco tempo ocupava um status de segundo escalão na estrutura administrativa.
A referida lei institui o Plano Municipal Decenal de Esporte e Políticas Públicas Esportivas. Ou seja, é uma ferramenta de planejamento que vai orientar ações dentro de um ciclo de 10 anos.
O Plano reconhece o esporte como direito social e instrumento de promoção da saúde, inclusão social, desenvolvimento humano, educação, qualidade de vida e fortalecimento da cidadania.
A coordenação e a execução do Plano Municipal Decenal de Esporte e Políticas Públicas Esportivas serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Esportes, pasta que tem hoje à frente o vereador licenciado Divino Antônio Santa Cruz.
A gestão do Plano, pela secretaria, deve ocorrer de forma articulada com os demais órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.
Segundo o texto da Lei, Anápolis possui infraestrutura esportiva composta por estádios municipais, ginásios e quadras poliesportivas, campos de futebol comunitários, pistas de caminhadas e corridas e espaços públicos de lazer. Caberá à Secretaria sempre que possível, cadastro atualizado dos equipamentos esportivos públicos municipais, contendo informações necessárias ao planejamento de sua manutenção, modernização, acessibilidade e utilização.
Metas
O Plano decenal possui três níveis de metas: estruturais, sociais e intermediárias. Entre as metas estruturais, o Plano prevê, por exemplo, ampliar em no mínimo 30%, até o final de sua vigência, em 2036, o número de eventos esportivos anuais promovidos ou apoiados pelo município.
Ampliar em no mínimo 40% até o final da vigência do Plano, a participação da população nas atividades, programas e projetos esportivos promovidos ou apoiados pelo Município, tomando-se como referência os dados consolidados no exercício de 2026.
Também prevê ampliar progressivamente a oferta de programas e projetos esportivos nos bairros e regiões do município.
Ainda: promover a manutenção, modernização, acessibilidade e adequada utilização dos equipamentos esportivos municipais.
Entre as metas sociais, estão: – ampliar progressivamente a participação de crianças e adolescentes nos programas esportivos; – incentivar e ampliar a participação feminina no esporte; – garantir e ampliar o acesso ao esporte para pessoas com deficiência; – fomentar a participação das pessoas idosas nas atividades físicas e esportivas; – ampliar a oferta de programas esportivos comunitários; – promover a iniciação e a formação esportiva; – fomentar a democratização territorial do acesso às políticas esportivas.
As metas intermediárias serão aquelas que deverão ser adotadas a cada ciclo, tendo por base o acompanhamento dos resultados das metas estruturais e sociais.
A revisão deverá se dar a cada dois anos. Sendo assim, as metas intermediárias ocorrerão em ciclos, sendo o primeiro em 2028; o segundo, em 20230; o terceiro, em 2032; o quarto, em 2034 e a avaliação final em 20236.
Recursos
O financiamento das ações destinadas à Execução do Plano observará as disponibilidades orçamentária e financeira do Município e poderá ocorrer por meio de dotações próprias do Orçamento Municipal; por recursos do Fundo Municipal de Esportes (observada a legislação específica); por meio de transferências voluntárias, convênios, contratos, termos de cooperação e outros instrumentos celebrados com a União, o Estado de Goiás e outros entes públicos.
Além de emendas parlamentares; recursos provenientes de programas e mecanismos de incentivo ao esporte; parcerias celebradas com entidades públicas ou privadas, observada a legislação aplicável; doações e outras receitas legalmente admitidas e outras fontes de financiamento previstas em lei.
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