A Câmara Municipal de Anápolis realizou na manhã desta quarta-feira (11), uma sessão ordinária seguida de uma outra, extraordinária, para apreciar 12 projetos, sendo oito deles encaminhado à Casa pelo prefeito Márcio Corrêa.
Entre os projetos em pauta, além dos demandados pelo Executivo, um projeto de Lei da Mesa Diretora e assinado pelos 23 vereadores, mudando a denominação do plenário da Casa, para homenagear o deputado estadual Amilton Filho, que morreu em um acidente de trânsito no dia 26 de setembro, próximo à Cristalina, onde ele faria campanha por sua reeleição.
Amilton era irmão da atual presidente da Câmara Municipal, vereadora Andreia Rezende, que ficou emocionada no momento de discussão e votação da matéria. Amiltinho, como era conhecido, foi também vereador e presidente do Legislativo Municipal.
Foram ainda aprovadas mudanças no Regimento Interno para contemplar a mudança de denominação do Plenário que, então, era denominado de “Teotônio Vilela”.
Novo Refis
A pauta de votações da sessão ordinária e da extraordinária, na sequência, tiveram destaque oito proposituras do Poder Executivo (Veja no quadro).
Dois deles tratam de benefícios na área fiscal.
Um deles institui o Programa Desengaveta, cujo texto visa a redução da alíquota do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos – ITBI, de 1,5% para 0,75%, destinado às transações imobiliárias realizadas até 31 de dezembro de 2025, observados os requisitos e as condições estabelecidos no projeto.
O outro projeto fiscal remodela o Programa de Benefícios Fiscais, conhecido por Refis, que passa a se chamar Programa de Regularização de Débitos Fiscais “Fique em Dia”.
A proposta tem por finalidade ampliar a recuperação dos créditos municipais, reduzir a inadimplência e facilitar a regularização fiscal de pessoas físicas e jurídicas, mediante concessões graduadas de acordo com a modalidade de pagamento, privilegiando a quitação à vista e estabelecendo condições diferenciadas para o parcelamento.
Com a nova estruturação, o programa cria mecanismos para evitar que os beneficiários do programa que deixarem de honrar os compromissos firmados tenham impedimento de participação em novo benefício pelo prazo de 24 meses.
Não menos importante, a pauta incluiu projeto que concede subsídio ao Sistema de Transporte Coletivo Urbano, operado pela empresa Urban, no valor de aproximadamente R$ 756,6 mil, contemplando oi pagamento da data-base dos trabalhadores da empresa.
PAUTA DE PROJETOS DA CÂMARA
PDL 205/2026 = Vereador Cabo Fred Caixeta- Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania Anapolina ao Dr. Paulo Roberto Daher Junior e dá outras providências.
PLO 189/2026 = Vereador Reamilton Do Autismo- Institui no calendário oficial do Município de Anápolis, o Dia Municipal Do Crochê, e dá outras providências.
PLO 210/2026 = Mesa Diretora E Todos Os Vereadores- Dispõe sobre a denominação do plenário da Câmara Municipal de Anápolis e dá outras providências.
PRE 211/2026 = Mesa Diretora E Todos Os Vereadores- Altera o § 1º do art. 23 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Anápolis para adequar a denominação do plenário.
PLO 213/2026 = Prefeito Municipal- Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei nº 3.775, de 24 de junho de 2015.
PLO 214/2026 = Prefeito Municipal- Dispõe sobre Programa de Regularização de Débitos Fiscais “Fique Em Dia” e adota outras providências.
PLC 217/2026 = Prefeito Municipal- Dispõe sobre a instituição do Programa Desengaveta, e adota outras providências.
PLO 218/2026 = Prefeito Municipal- Institui o Plano Municipal Decenal de Esporte e Políticas Públicas Esportivas do Município de Anápolis para o período de 2026 a 2036 e dá outras providências.
PLO 219/2026 = Prefeito Municipal- Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder subsídio ao Transporte Público Coletivo Urbano do Município de Anápolis, operado pela concessionária empresa URBAN – Mobilidade Urbana de Anápolis SPE/LTDA.
PLO 222/2026 = Prefeito Municipal- Dispõe sobre a reestruturação da Casa do Artesanato de Anápolis e dá outras providências.
PLO 223/2026 = Prefeito Municipal- Institui a Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Anápolis e dá outras providências.
PLO 224/2026 = Prefeito Municipal- Reestrutura, consolida e atualiza o Programa Municipal Bolsa-Cultura no Município de Anápolis, denomina-o Lei Zé Américo e dá outras providências.
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