Entra em vigor a lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que reinstitui o seguro obrigatório para veículos, agora chamado de Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). Ele substitui o DPVAT, extinto em 2020.
O SPVAT será gerido pela Caixa Econômica Federal, que utilizará os valores pagos pelos proprietários de veículos para pagar indenizações. O governo estima que o seguro anual por veículo custará entre R$ 50 e R$ 60, mas o valor final e as indenizações ainda serão definidos.
Principais regras do SPVAT:
- Cobre indenizações por morte, invalidez permanente, despesas médicas, serviços funerários e reabilitação profissional.
- Pessoas com seguros ou planos de saúde privados não têm direito ao SPVAT.
- Pagamento da indenização será feito mediante prova do acidente, independente de culpa.
- Indenizações serão pagas em até 30 dias.
- Entre 35% e 40% do valor arrecadado será destinado aos municípios e estados com transporte público coletivo.
O presidente vetou trechos da lei que classificavam o não pagamento do seguro como infração grave. Este veto será votado pelo Congresso Nacional.
Além do SPVAT, a nova lei altera o arcabouço fiscal, permitindo um aumento de 0,8% nas despesas da União, equivalente a R$ 15,4 bilhões, para compensar cortes no orçamento.
