Consumo de até 80 kWh será gratuito para famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou mudanças na Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), garantindo gratuidade no consumo de até 80 quilowatts-hora (kWh) mensais para famílias cadastradas no CadÚnico com renda de até meio salário-mínimo por pessoa. A medida começa a valer no dia 5 de julho e pode beneficiar cerca de 60 milhões de brasileiros.
O novo formato da tarifa elimina o sistema de descontos progressivos e passa a garantir isenção total para consumidores dentro do limite estabelecido. Antes, os percentuais de desconto variavam de 10% a 65%, dependendo do consumo e das características sociais do beneficiário.
Caso a família ultrapasse o consumo gratuito, pagará apenas pela diferença. Por exemplo, se o uso for de 100 kWh, a cobrança será referente aos 20 kWh excedentes. A ANEEL também reduziu o custo de disponibilidade da rede elétrica para consumidores com instalações trifásicas que se enquadram nos critérios do programa.
O financiamento da gratuidade será feito por meio da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), com acompanhamento do Ministério de Minas e Energia. A Medida Provisória nº 1.300/2025, que formaliza a iniciativa, está em tramitação no Congresso Nacional.
Com a nova regra, o governo busca ampliar o acesso à energia elétrica e reduzir o impacto da conta de luz para famílias em situação de vulnerabilidade.
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