Nova regulamentação permitirá contratação de fornecedores por empresas e residências, ampliando a liberdade de escolha no setor elétrico
O mercado livre de energia elétrica será ampliado para pequenos e médios consumidores. Decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva regulamentou a abertura e definiu um cronograma para a escolha do fornecedor.
A primeira etapa começa em novembro de 2027 e alcançará consumidores industriais e comerciais atendidos em baixa tensão, inferior a 2,3 kV. Para os demais, incluindo residenciais, a possibilidade de escolha está prevista para novembro de 2028.
A mudança não altera as regras de produção e transmissão, e busca garantir segurança aos consumidores durante transição.
Transição protegida
O decreto estabelece regras para a migração ao Ambiente de Contratação Livre (ACL) e cria o Supridor de Última Instância (SUI), responsável por garantir o fornecimento caso o fornecedor escolhido deixe de prestar o serviço.
Até o final de 2030, essa função ficará com as distribuidoras. Depois, outros agentes poderão assumir a atividade, ampliando a concorrência.
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) será responsável por regulamentar a transição entre o ambiente regulado e o mercado livre.
Energia sustentável
Outros decretos regulamentaram medidas voltadas à transição energética. Entre elas está o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV). O setor aéreo deverá reduzir suas emissões em 10% entre 2027 e 2037.
Também foram regulamentados programas relacionados ao hidrogênio de baixa emissão de carbono.
Outra medida estabelece o marco regulatório para captura e armazenamento de carbono. O Ministério de Minas e Energia deverá coordenar um plano nacional de infraestrutura para orientar áreas destinadas à captura, transporte e armazenamento geológico.
As medidas ampliam a abertura do mercado energético e integram a estratégia brasileira de transição para uma economia de menor emissão.
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