O Diário Oficial do Município, que circula nesta sexta-feira, 05/11, traz o Decreto nº 46.940. O documento estende até 30 de dezembro próximo o prazo de adesão ao Programa de Benefícios Fiscais, o Refis.
O prefeito Roberto Naves atendeu o clamor da população e um pedido dos vereadores, para prorrogar novamente o prazo de adesão ao Programa de Benefícios Fiscais, mais conhecido como o Refis.
Conforme publicação feita no Diário Oficial do Município nesta sexta-feira, 05/11, o prazo final- que se encerraria hoje- agora será no dia 30 de dezembro próximo, sem possibilidade de uma nova ampliação, devido ao encerramento do exercício fiscal.
No decreto, o chefe do Executivo justifica a prorrogação destacando a alta demanda por adesão ao programa, tanto no atendimento presencial como no acesso ao sistema on line, no Portal do Cidadão.
Encerrando hoje (05), Refis 2021 tem novo pedido de prorrogação solicitado
Ainda, considera o fato de oportunizar ao contribuinte as facilidades de pagamento dos débitos, num cenário em que muitos foram prejudicados pela pandemia do coronavírus.
O decreto ressalta que todas as regras da lei que instituiu o Refis ficam mantidas, inclusive, o redutor de juros e multas.
A medida já está em vigor.