Decisão atinge contrato de R$ 304,8 milhões da segurança pública
A Justiça de Goiás suspendeu a expansão do programa IA Contra o Crime, que prevê um investimento de R$ 304,8 milhões em tecnologia de videomonitoramento no estado. A decisão atende a um pedido do Ministério Público de Goiás (MPGO), que apontou possíveis irregularidades no processo de contratação. Com isso, a ampliação do sistema fica interrompida até a análise final da legalidade do contrato.
Decisão judicial
A liminar foi assinada pelo juiz Everton Pereira dos Santos, da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, nesta quarta-feira (17). Na decisão, o magistrado destacou que a continuidade da execução poderia gerar prejuízos de difícil reversão, principalmente devido ao alto valor envolvido e ao risco de consolidação de despesas públicas antes do julgamento definitivo.
Com a medida, o Estado fica proibido de instalar novos equipamentos, emitir ordens de serviço, assinar aditivos e realizar qualquer pagamento relacionado à expansão do programa. Isso inclui empenhos, liquidações e transferências financeiras vinculadas ao contrato.
Expansão do programa
O projeto previa ampliar o sistema IA Contra o Crime para todo o estado de Goiás, com instalação de câmeras em diversas regiões e a criação de Centros Integrados de Inteligência, Comando e Controle. O sistema também incluiria tecnologias como reconhecimento facial, leitura automática de placas de veículos e integração com bases públicas de dados para reforçar o combate à criminalidade.
No entanto, a decisão não afeta a estrutura já em funcionamento. Os equipamentos atualmente instalados seguem ativos, já que a interrupção completa poderia comprometer serviços de segurança pública em andamento no estado.
Questionamento do MP
O Ministério Público de Goiás questiona o Contrato nº 17/2026/SGG, firmado entre a Secretaria-Geral de Governo e a Goiás Telecomunicações S.A. (Goiastelecom), além da parceria tecnológica com a Paladium Corp Desenvolvimento de Tecnologia Ltda., atualmente denominada PAX AI.
Entre os pontos levantados pelo MP estão possível burla ao processo licitatório, uso da estatal como intermediária na contratação de empresa privada, vedação à subcontratação e indícios de ausência de capacidade técnica e operacional da estatal para execução do projeto.
Posicionamento das partes
O governador Daniel Vilela afirmou que o governo vai recorrer da decisão e defendeu o programa, classificando-o como um projeto “espetacular” e sem precedentes no Brasil. Segundo ele, a iniciativa segue como uma ferramenta estratégica no combate à criminalidade e na manutenção dos indicadores de segurança pública em Goiás.
O procurador do Estado, Rafael Arruda, informou que a defesa está sendo preparada para demonstrar a legalidade da contratação. Ele destacou ainda que é natural que o tema seja analisado pelo Judiciário e reforçou que o programa continua sendo considerado estratégico para a segurança pública.
Em nota, a Paladium/PAX AI afirmou que atua como fornecedora de tecnologia em projetos de videomonitoramento em Goiás, por meio de uma plataforma de inteligência artificial integrada a sistemas de segurança pública. Segundo a empresa, sua solução é utilizada para análise de imagens e dados gerados por câmeras, em parceria com órgãos públicos e a GoTech.
A empresa reforçou que sua atuação segue a legislação vigente e que o modelo de cooperação envolve a oferta da plataforma tecnológica, enquanto a operação e gestão do sistema permanecem sob responsabilidade da estrutura pública.
Nota da empresa
A Paladium/PAX AI informou que sua tecnologia já contribuiu para a resolução de mais de 1.400 casos em Goiás, incluindo homicídios, roubos, estupros e feminicídios. Segundo a empresa, a expansão do sistema para 5.000 câmeras pode ampliar significativamente a capacidade de elucidação de crimes no estado.
A companhia também afirmou que atua em conformidade com as leis nº 13.303/2016 e nº 14.133/2021 e que seu modelo de parceria segue estruturas adotadas por grandes empresas de tecnologia em atuação no país.
Nota na íntegra
“Em Goiás, a polícia já resolveu, com ajuda da tecnologia da Pax, mais de 1.400 casos — homicídios, roubos, estupros e feminicídios. Isso com apenas 340 câmeras e uma fração do orçamento de programas equivalentes, entregando efetividade 24 vezes superior. Com a parceria agora firmada e a expansão do uso da plataforma para 5.000 câmeras, a projeção é de mais de 10.000 crimes elucidados só até o final deste ano — um impacto sem precedentes no uso de tecnologia para segurança pública no Brasil, consolidando Goiás como referência nacional.
A parceria entre a GoTech e a Pax segue o disposto na legislação brasileira (Leis nº 13.303/2016 e 14.133/2021) e reproduz a estrutura padrão de colaboração adotada por algumas das principais empresas públicas e privadas de tecnologia operando no país – como SERPRO, Google, Amazon e Microsoft.
A empresa pública é contratada pelo Governo e é a responsável pela entrega da solução tecnológica encomendada, cabendo a ela a manutenção e a disponibilidade dos equipamentos, a conectividade, o processamento e o armazenamento de dados e a relação institucional. Ao parceiro privado, cabe apenas oferecer o componente no qual é especializado: uma plataforma de AI, que o setor público não possui e não poderia desenvolver sozinho.”
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