Em sessão extraordinária na última sexta, dia 15, a Câmara Legislativa aprovou o projeto de lei que cria o programa ‘Emprega Anápolis’. O intuito da proposta é de estabelecer incentivos para o desenvolvimento industrial e tecnológico da cidade, atraindo novas empresas seja para o Distrito Agroindustrial de Anápolis (Daia) ou para outros locais do Município.
Com a aprovação do texto, novas empresas a serem instaladas no município terão a garantia de isenção, por dez anos. As taxas de expediente, licença para construção, licença para funcionamento, certidão de uso do solo, fiscalização sanitária, ocupação de área pública, serviços urbanos (TSU) estão inclusas. Também vale para o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
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Na justificativa da matéria, o prefeito Roberto Naves (PP) ressalta que o objetivo é empreender mecanismos de incentivos fiscais às empresas que se instalarem nas áreas do Daia, nos demais distritos tecnológicos, industriais e agrícolas, assim como nas cidades empresárias. “Importante ressaltar por último, que tal benefício não se aplicará às empresas e empreendimentos já instalados no município”, complementa.
Na exposição de motivos, o prefeito diz ainda que o ‘Emprega Anápolis’ visa o “desenvolvimento social e econômico, em atendimento aos valores constitucionais, que se apresenta como um plus que facilitará e fomentará a atração de novas empresas e empreendimentos para o incremento das atividades econômicas de Anápolis”.