A Lei de Cotas está em vigor há 10 anos, período estipulado para a sua revisão. Entretanto, iniciativa da Câmara Federal pode adiar essa revisão por mais 40 anos. A proposta é assinada por 40 parlamentares e tramita nas comissões com “regime de urgência”.
A Lei de Cotas – que define regras para o ingresso de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência em instituições públicas de ensino superior- completa 10 anos de vigência.
E, sendo assim, vence o prazo estipulado na própria lei para a sua revisão.
Contudo, esse prazo poderá ser adiado para 2062. Portanto, por mais 40 anos. Pelo menos, é isso o que propõe o Projeto de Lei nº 3422/2021, assinado pelo deputado Valmir Assunção ((PTB-BA) e outros 39 parlamentares.
Na justificativa da proposta, os autores assinalam:
“Na época da aprovação da lei de Cotas, em 2012, talvez não se tinha a ideia do quanto ela seria relevante. Nem que, passados dez anos, o prazo instituído para a revisão, ela seria tão atual e necessária”.
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Dessa forma, a proposta apresentada aumenta para 50 anos o prazo da revisão, além de outras medidas complementares.
Também consta da proposta a criação do Conselho Nacional das Ações Afirmativas no Ensino Superior, de modo a estimular e realizar avaliações permanentes na Lei de Cotas.
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Pelo projeto, esse conselho será composto por representantes do Ministério da Educação, do Congresso Nacional, dos reitores e dirigentes de universidades e institutos federais, dos estudantes e dos movimentos negro e indígena.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo. Isso quer dizer que o mesmo passará pelas comissões pertinentes e se não houver posicionamentos divergentes, poderá ser aprovado sem a necessidade de aprovação plenária.
Porém, se houver recurso assinado por 52 deputados, a votação pode ser levada a plenário. A matéria tramita com regime de urgência. (Com informações da Agência Câmara de Notícias- https://www.camara.leg.br/noticias/ Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)
