Objetivo é dar mais clareza sobre a quantidade de energia injetada na rede pelos geradores de energia solar.
O deputado estadual Clécio Alves (Republicanos) apresentou, durante a sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, um Projeto de Lei que visa garantir a transparência na prestação de contas por parte das empresas que comercializam e distribuem energia elétrica no estado e que trata da disponibilidade de informações de energia social discriminadas na conta de energia elétrica da Equatorial Energia.
De acordo com o parlamentar, a energia elétrica é essencial na vida de todos os cidadãos e as fontes de energia no Brasil, em sua maioria, são hidroelétricas, o que resulta em um custo elevado para o consumidor final.
“O projeto tem o intuito de reduzir esses custos, tem aumentado o número de sistemas fotovoltaicos em todo o país, inclusive em Goiás. No entanto, a regulamentação dessas pequenas usinas de energia solar ainda é limitada”, afirmou o deputado.
A proposta do Projeto de Lei é garantir que os consumidores do estado tenham mais clareza em relação à quantidade de energia injetada na rede pelos geradores de energia solar e a quantidade de crédito disponível.
A lei determina que as empresas distribuidoras de energia incluam nas contas de forma clara e detalhada o histórico dos últimos 12 meses de cada unidade consumidora, com a quantidade de energia utilizada do crédito, a quantidade injetada e o saldo final.
Segundo o deputado, com essa medida, os consumidores poderão tomar decisões mais informadas e ser incentivados a buscar fontes de energia limpa e renovável, o que contribui para a preservação do meio ambiente.
“A aprovação deste Projeto de Lei é uma medida importante para garantir os direitos dos consumidores e incentivar a adoção de fontes de energia mais sustentáveis”, destacou.
Conforme justificativa no projeto, a proposta segue o Marco Legal da Micro e Minigeração Distribuída, instituído pela Lei Federal 14.300, de 06 de janeiro de 2022. A Lei entra em vigor 90 dias após sua publicação.