Foi protocolado na Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 017, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima receitas e despesas para o próximo exercício, ou seja, para 2021, quando a cidade já terá um novo chefe do Executivo.
A proposta prevê para o ano que vem um orçamento de R$ 1.625.400.00,00. É o mesmo valor que foi fixado na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), já aprovada pelo Legislativo.
Na justificativa do PLC nº 17, o Prefeito Roberto Naves destaca que a fixação do valor do orçamento teve como parâmetro o crescimento da receita nos rês últimos exercícios encerrados- 2017, 2018 e 2019- bem como “uma profunda análise dos dados da arrecadação no exercício de 2020”.
Ainda na justificativa, Roberto Naves pontua que devido a situação de descoberta do novo coronavírus, “é cediço que toda a economia e as relações sociais foram impactadas, fazendo, com isso, novos direcionamentos do orçamento público e da gestão financeira para o atendimento das prioridades sociais”.
A proposta, caso aprovada, permitirá ao Executivo promover a abertura de créditos adicionais de natureza suplementar até o limite de 38% do total da despesa fixada na própria LOA. A realização de operações de crédito (empréstimos) a título de antecipação de receita também pode ser feita, obedecendo ao limite de 25% do Orçamento.
Maiores dotações
A maior dotação na LOA 2021 é direcionada ao setor da saúde, com cerca de R$ 394,2 milhões e, em seguida, ao setor de educação, cuja dotação prevista é de R$ 321,7 milhões. O setor de urbanismo terá dotação de R$ 195,4 milhões e o de assistência social, de R$ 175,3 milhões. O Legislativo terá uma destinação de R$ 34,4 milhões. Esse valor dividido em repasses mensais, o chamado duodécimo. O valor do duodécimo será de aproximadamente R$ 2,8 milhões/mês.
Conforme o projeto, a receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras receitas correntes e de capital. O valor da receita corrente está previsto em cerca de R$ 1,4 bilhão. A receita tributária (que abrangem os tributos e taxas recolhidas pelo Município) está prevista em R$ 384,5 milhões. As receitas de contribuições são estimadas em R$ 63,4 milhões. Outras receitas previstas> Patrimonial (R$ 14,4 milhões); Serviços (R$ 8,5 milhões); Transferências Correntes (R$ 863,2 milhões); Outras Receitas Correntes (R$ 105,6 milhões); Receitas de Capital (R$ 170,9 milhões); Operações de Crédito (R$ 61,1 milhões); Alienação de Bens (R$ 25,6 milhões) e Transferências de Capital (R$ 84 milhões).
Resumo de despesas por função
Legislativa- R$ 34,4 milhões
Administração- R$ 160 milhões
Segurança Pública- R$ 19,4 milhões
Assistência Social- R$ 40,2 milhões
Previdência Social- R$ 175,3 milhões
Saúde- R$ 394,2 milhões
Trabalho- R$ 472,1 mil
Educação- R$ 321,7 milhões
Cultura- R$ 23,9 milhões
Urbanismo- R$ 195,4 milhões
Habitação- R$ 9,6 milhões
Saneamento- R$ 14,6 milhões
Gestão Ambiental- R$ 124,1 milhões
Ciência e Tecnologia- R$ 3,6 milhões
Agricultura- R$ 9,2 milhões
Indústria- R$ 2 milhões
Comércio e Serviços- R$ 5,8 milhões
Transporte- R$ 2,5 milhões
Desporto e Lazer- R$ 31,6 milhões
Encargos Especiais- R$ 40,3 milhões Reserva de Contingência- R$ 16,2 milhões