Projeto é da Secretaria da Casa Civil, e busca estimular a participação da sociedade em reforma legislativa
Em um movimento inédito na legislação estadual, o Governo de Goiás chama a sociedade civil para revisar as leis vigentes, para dar mais celeridade, eficiência e modernidade ao Estado. Por meio do Revisa Goiás, projeto criado e mantido pela Secretaria de Estado da Casa Civil, em parceria com a Secretaria de Desenvolvimento e Inovação (SEDI) e a Secretaria de Administração (SEAD), o cidadão, que “sente na pele” os benefícios e as dificuldades das leis estaduais, pode opinar sobre o que não funciona, o que falta, ou o que pode mudar.
“É parte do exercício de cidadania conhecer as normas, tanto os deveres, para que sejam cumpridos, quantos os direitos, para que sejam exigidos. Nessa nova etapa do Revisa Goiás, a população é convidada a participar, de modo que o olhar interno que motivou a primeira etapa, quando houve diálogo entre os órgãos estaduais, agora é complementado pelo olhar externo do cidadão”, explica o secretário da Casa Civil, Alan Tavares.
Desde o começo do mandato, o governador Ronaldo Caiado cobra uma postura ética e transparente dos servidores e dos órgãos. Nesse ambiente democrático, o cidadão é convidado para opinar sobre todos os tipos de legislações estaduais: Constituição Estadual, Emenda Constitucional, Lei Complementar, Lei Ordinária, Lei Delegada, Decreto de Lei, Decreto Numerado, Decreto Orçamentário e Portaria Orçamentária.
Para participar, o usuário deve primeiramente acessar o site do Revisa Goiás (https://revisa.go.gov.br) e localizar a lei de seu interesse, usando a ferramenta de busca. Em seguida, ele deve preencher os campos de sugestão de mudança e de justificativa da mudança. Por fim, ele deve colocar um e-mail válido para receber a atualização do seu pedido e clicar em “enviar”. Não podem ser usados domínios que fornecem e-mails temporários.
A sugestão é, então, enviada para a Secretaria de Estado da Casa Civil onde será analisada. Podem participar cidadãos, associações comerciais, sindicatos e entidades classistas, entre outros.
Para o superintendente de Legislação, Atos Oficiais e Assuntos Técnicos, Jorge Luis Pinchemel, o Revisa Goiás é um programa que aproxima a sociedade do Estado. “Traz em si a clássica ideia de exercício direto de poder político. Tem potencial para ser mais um indicativo ao governo daquilo que a população entende como o mais adequado para regê-la”, afirma.
O Revisa Goiás é mais um movimento da grande mudança na forma como a Casa Civil se relaciona com a sociedade e com o próprio governo. O programa compactua com a necessidade de simplificação de normas que repercutem em setores sensíveis e produtivos no Estado de Goiás.
Revogaço
Em uma medida para desburocratizar e reduzir o excesso de normas que criam entraves às pessoas jurídicas e físicas no Estado, o Governo de Goiás revogou, em dezembro de 2020, 639 decretos de caráter normativo que, ao longo do tempo, perderam efeito prático ou foram substituídos por novas medidas, e assim tornaram-se desnecessários. O ‘revogaço’ teve como pilares a agilidade, a simplicidade e a inovação, e consistiu na identificação e análise de leis e decretos que estabeleciam exigências descabidas ou exageradas. Foi possível diagnosticar os principais entraves causados pelo excesso de burocracia governamental que afetavam diretamente o ambiente de negócios e a competitividade de organizações, resultando na revogação, unificação ou alteração de atos normativos. Para este ano de 2021, está prevista a segunda fase do projeto que visa a revogação de leis.
Com informações da Secretaria Estadual da Casa Civil