Nova regulamentação proíbe recursos digitais manipulativos e amplia proteção de crianças e adolescentes na internet
O decreto que regulamenta o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) estabelece novas regras para o funcionamento de plataformas digitais, com foco na proteção do público infantojuvenil. Entre as principais mudanças está a proibição da chamada “rolagem infinita” — mecanismo que carrega conteúdos automaticamente sem a necessidade de interação do usuário.
Esse recurso, amplamente utilizado por aplicativos como Instagram, Facebook e TikTok, cria um fluxo contínuo de informações que pode estimular o uso excessivo, especialmente entre crianças e adolescentes. A reprodução automática de vídeos, conhecida como autoplay, também passa a ser restrita para esse público.
Segundo o Ministério da Justiça, essas funcionalidades são classificadas como “designs manipulativos”, pois exploram vulnerabilidades emocionais e cognitivas, gerando sensação de urgência, dependência e permanência prolongada nas plataformas.
Controle etário
A Agência Nacional de Proteção de Dados será responsável por regulamentar e fiscalizar as novas exigências. Entre elas, destaca-se a obrigatoriedade de mecanismos eficazes de verificação de idade, garantindo que menores de 18 anos não tenham acesso a conteúdos inadequados.
A proposta prevê que esses sistemas respeitem princípios como privacidade, proporcionalidade e segurança de dados. A ANPD deve divulgar orientações técnicas e abrir consultas públicas para definir padrões mais precisos, assegurando equilíbrio entre proteção e liberdade digital.
Além disso, as plataformas serão obrigadas a rever notificações e outras estratégias que incentivem o uso contínuo, evitando práticas que induzam comportamento compulsivo.
Proteção ampliada
A regulamentação foi oficializada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, durante cerimônia no Palácio do Planalto. Entre as medidas, está a criação de um centro nacional vinculado à Polícia Federal para centralizar denúncias e investigações de crimes digitais contra crianças e adolescentes.
O ECA Digital, sancionado em 2025 e agora em vigor, marca uma mudança estrutural na forma como o Brasil enfrenta riscos no ambiente virtual. A legislação busca garantir que os direitos previstos no mundo real sejam plenamente aplicados também no universo digital.
Especialistas destacam que a iniciativa responde a uma preocupação crescente com o aumento da exposição de jovens a conteúdos sensíveis e práticas perigosas, como o compartilhamento de imagens íntimas e o aliciamento online.
Com regras mais rígidas e fiscalização ampliada, o país dá um passo decisivo para tornar a internet um ambiente mais seguro, equilibrando inovação tecnológica e proteção integral às novas gerações.
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