STF autoriza partilha de bens sem exigir quitação imediata do imposto
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a partilha amigável de bens pode ser homologada mesmo sem a comprovação prévia do ...
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Compra e venda de bens entre pais e filhos: é possível?
De acordo com o Código Civil, a compra e venda de bens entre pais e filhos é possível, desde que haja a aprovação ...
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