Código de Defesa do Consumidor completa 35 anos como marco na proteção dos direitos brasileiros
Para OAB Anápolis, Lei revolucionou relações de consumo e colocou o Brasil na vanguarda mundial Em setembro de 2025, o Código de Defesa ...
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As excludentes de responsabilidade civil do fornecedor
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Do direito básico do consumidor à informação
A legislação pátria determina que toda informação ou publicidade veiculada de produtos e serviços oferecidos ou apresentados, por qualquer forma ou meio de ...
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