Nova modalidade de crédito exige atenção com regras e limites de comprometimento do FGTS
Com a criação do empréstimo consignado voltado para trabalhadores da iniciativa privada com carteira assinada, consumidores devem ficar atentos antes de fechar negócio. A nova modalidade utiliza como garantia o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e permite o comprometimento de até 35% do salário para pagamento das parcelas.
Segundo o Procon-SP, o crédito é garantido por até 10% do saldo do FGTS ou 100% da multa rescisória, em caso de demissão sem justa causa. Essa configuração exige planejamento, como destaca o diretor-executivo do Procon-SP, Luiz Orsatti Filho: “É uma reserva estratégica para o trabalhador. Qualquer decisão precipitada pode comprometer o orçamento familiar”.
Juros
Antes de assinar o contrato, o trabalhador deve verificar com atenção o valor total contratado — tanto com quanto sem juros —, as taxas de juros mensais e anuais, o número, o valor e a periodicidade das parcelas, além da data de início e fim dos descontos em folha e o custo efetivo total da operação. Todas essas informações devem ser apresentadas de forma clara pelos bancos e financeiras. Não é permitida a cobrança de qualquer tarifa adicional, tampouco a estipulação de carência para o início dos pagamentos: o desconto em folha começa imediatamente após a liberação do crédito.
Canais de contratação
Outro ponto fundamental é que o empréstimo não pode ser contratado por telefone. A proposta deve ser feita via aplicativo da Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital), e a finalização ocorre apenas nos canais oficiais das instituições financeiras. O desconto das parcelas será feito automaticamente via eSocial.
Dívida com cautela
A advogada Renata Abalem, especialista em Direito do Consumidor, alerta que o ideal é evitar contrair dívidas. “Se for inevitável, que o valor seja usado com responsabilidade, como na compra de um bem durável. Quitar outra dívida pode ser arriscado, pois se trata de um novo pacto financeiro que precisa ser muito bem calculado”.
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