Jean Carlos explica que projeto de lei garante remédio ao cidadão e evita judicialização na Saúde
O vereador Jean Carlos (PTB) subiu à tribuna, na sessão da última quarta-feira, 16/10, para dar detalhes de projeto de lei de sua autoria que dispõe sobre o fornecimento de vale medicamento/autorização para usuário de medicamento que esteja temporariamente em falta na rede municipal.
O texto está na pauta para apreciação em plenário, mas tem tido sucessivos pedidos de vista. Ele retorna na lista de votação na próxima sessão ordinária, na segunda-feira, 21.
Segundo Jean, ao contrário do parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Economia (CFOE), a propositura não gera novos custos aos cofres municipais. Ele explicou que se trata de mais uma rotina administrativa, que nada mais é do que uma autorização para se adquirir medicamentos já fornecidos pela rede em caso de falta e enquanto uma licitação não é concluída.
Na prática, salientou o vereador, a administração municipal irá abrir chamamento público credenciando laboratórios e farmácias. No caso da falta do medicamento, será permitido comprar o produto em falta para atender uma pessoa ou grupo, evitando inclusive processos judiciais comuns na área da saúde.
Jean citou o caso de diabéticos e doentes renais crônicos, que fazem uso contínuo de medicamentos. Em caso da falta deles, e uma licitação ainda em andamento, o vale previsto no projeto de lei supriria a carência momentânea.
“O que se visa é preencher essa lacuna existente no serviço público e garantir o direito constitucional do acesso à saúde sem onerar os cofres municipais, afinal, não há inclusão de novos medicamentos”, ressaltou.
O vereador explicou que o que será criado é um dispositivo legal que garante o uso regular dos medicamentos, mesmo que estejam em falta temporariamente no serviço público.