Intenção é que uma medida seja adotada para minimizar prejuízos dos proprietários
O vereador Jean Carlos (DEM), apresentou uma “Indicação” para que o Executivo Municipal envie à Câmara Municipal um projeto prevendo a concessão de desconto do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para os imóveis situados em determinados pontos da cidade onde há problemas mais severos de alagamentos em decorrência do período chuvoso.
O parlamentar solicita que seja observado na elaboração da planta de valores o desconto do IPTU devido a depreciação dos imóveis “que estão sob prejuízos de enchentes” e, por conta disso, não possuem valor de mercado compatível a outros imóveis da região.
O parlamentar cita os casos específicos das ruas Aluísio Crispim e Washington de Carvalho, na região central; a Rua Amazílio Lino, na Vila Santana e a Avenida Ayrton Senna, na Vila Góis.
Recentemente, esses locais foram bastante castigados em razão de um temporal que caiu sobre a cidade. Conforme o vereador, nesses locais, os donos dos imóveis têm dificuldade de vender ou até de alugar os mesmos, em decorrência desses problemas.
Para o parlamentar, assim como a lei prevê aumento na planta de valores quando há benefícios em um determinado local, a legislação deve também prever o rebaixamento na planta de valor em casos específicos de desvalorização dos imóveis.
A iniciativa do parlamentar foi por meio de “Indicação”, um instrumento do processo legislativo que não tem força de lei. Como diz o próprio nome, é uma indicação para que o Executivo possa legislar nessa matéria que é de sua competência.