Proposta visa conceder recursos financeiros para auxiliar entidades a alcançarem suas metas estatutárias
A deputada Vivian Naves (Progressistas) apresentou o projeto de lei nº 521/23, que busca modificar a Lei n° 18.679, de 26 de novembro de 2014, responsável por estabelecer o Sistema Estadual de Cidadania Fiscal e o Programa de Cidadania Fiscal Nota Fiscal Goiana. A proposta visa direcionar os créditos de restituição do Tesouro do Estado de Goiás, provenientes de documentos fiscais sem a indicação do consumidor, para entidades de assistência social sem fins lucrativos nas áreas de saúde, cultura, esporte e defesa e proteção animal.
De acordo com a justificativa da parlamentar, ao realizar suas compras, o consumidor que desejar ajudar uma entidade nessas áreas poderá abrir mão de indicar seu CPF e destinar os créditos de restituição para uma instituição de sua escolha, que terá urnas próprias disponíveis em locais de comércio.
Vivian destaca que a maioria das entidades de assistência social enfrenta dificuldades financeiras para manter suas atividades mínimas. A proposta tem o objetivo de fornecer recursos financeiros para ajudar essas entidades a alcançarem seus objetivos estatutários.
As instituições interessadas em receber os benefícios devem se cadastrar junto à Secretaria da Economia, conforme regulamentação a ser estabelecida. O projeto está atualmente em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, onde será apreciado nas próximas reuniões do colegiado.